Zonas Acessiveis Ao Publico

Definição Simples (O que é?)

São quaisquer ambientes, físicos ou digitais, onde o Titular tornou os seus Dados Pessoais visíveis ao público em geral, de forma intencional.

Pense em perfis de redes sociais abertos (como o LinkedIn), sites pessoais, blogs, ou comentários públicos em fóruns e portais de notícias.

Definição Formal (O que diz a Lei?)

A LGPD (Art. 7º, § 4º) dispensa a exigência do Consentimento para o tratamento de dados “manifestamente tornados públicos pelo titular”.

A ANPD, em guias orientativos, esclarece que isso se aplica a dados que o titular tornou públicos ativamente (ex: ao configurar o seu perfil como “público”), e não a dados que “vazaram” ou se tornaram públicos sem a sua intenção.

Exemplos Práticos

Um perfil público no LinkedIn, usado por uma empresa de RH para encontrar candidatos.
Um site ou blog profissional onde o autor publica o seu e-mail de contacto.
Registos públicos oficiais, como os de uma junta comercial ou um cartório.
Comentários abertos numa página de notícias ou num vídeo do YouTube.

Ponto de Atenção (Erro Comum)

O erro mais grave é confundir “dado público” com “dado de uso livre”. O facto de um dado estar numa zona acessível ao público (ex: um telemóvel num anúncio online) não dá à sua empresa o direito de o recolher e usar para qualquer finalidade (ex: adicioná-lo à sua base de spam de telemarketing).

O tratamento desses dados ainda deve respeitar os princípios da LGPD, especialmente a Finalidade e a Legítima Expectativa do titular, e deve ser justificado por uma Base Legal (como o Legítimo Interesse).

Você Sabia? (Curiosidade)

Mesmo ao tratar dados de zonas públicas, o Titular não perde os seus direitos. Ele ainda pode solicitar à sua empresa a Eliminação desses dados dos seus Bancos de Dados privados ou opor-se ao tratamento, e a empresa deve atender, a menos que tenha outra base legal muito forte para os manter.

Termos Relacionados

Dado Pessoal
Titular
Princípio da Finalidade
Legítima Expectativa
Legítimo Interesse
Consentimento