Lei Geral De Protecao De Dados Pessoais Lgpd
Definição Simples (O que é?)
Seção intitulada “Definição Simples (O que é?)”A LGPD (Lei nº 13.709/2018) é a lei brasileira que estabelece regras claras sobre como as empresas e o setor público devem coletar, armazenar, usar e compartilhar os Dados Pessoais dos cidadãos.
O seu principal objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, dando às pessoas (os Titulares) mais controlo sobre as suas próprias informações.
Definição Formal (O que diz a Lei?)
Seção intitulada “Definição Formal (O que diz a Lei?)”“Dispõe sobre o
A lei é fundamentada em diversos pilares, incluindo a Autodeterminação Informativa, o respeito à privacidade, a finalidade, a adequação, a necessidade e a segurança dos dados.
Exemplos Práticos
Seção intitulada “Exemplos Práticos”A LGPD aplica-se a quase todas as operações de uma empresa:
- No Marketing: Obriga a empresa a ter uma Base Legal (como o
ou o ) para enviar e-mails ou contactar clientes. - No RH: Regula como a empresa pode coletar e armazenar currículos e dados de funcionários, incluindo Dados Pessoais Sensíveis (como exames médicos).
- No Site: Exige transparência no uso de
e a disponibilização de um de Privacidade claro. - Na Segurança: Obriga a adoção de Medidas de Segurança para prevenir Incidentes de Segurança (vazamentos).
- No Atendimento: Garante ao
o direito de perguntar à empresa quais dados ela possui e pedir a Eliminação deles.
Ponto de Atenção (Erro Comum)
Seção intitulada “Ponto de Atenção (Erro Comum)”O equívoco mais grave é acreditar que a LGPD se aplica apenas a grandes empresas de tecnologia (como Google ou Facebook) ou que se resume a “pedir
A lei aplica-se a qualquer organização (de uma padaria a um hospital, de um e-commerce a um condomínio) que realize
Você Sabia? (Curiosidade)
Seção intitulada “Você Sabia? (Curiosidade)”A LGPD não “nasceu do nada”. Ela foi fortemente inspirada no GDPR (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) da União Europeia. Uma das suas criações mais importantes foi a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ANPD, o órgão federal responsável por Fiscalizar a aplicação da lei, orientar o mercado e aplicar as Sanções (multas).