Ato Formal De Indicacao De Encarregado

Definição Simples (O que é?)

O Ato Formal de Indicação de é o documento oficial através do qual uma empresa (Controladora) nomeia o seu pela Proteção de Dados ().

É a “certidão de nascimento” da função do dentro da organização, seja ele um funcionário interno ou um serviço terceirizado (como o as a Service).

Definição Formal (O que diz a Lei?)

Refere-se à obrigação do de “indicar um pelo de dados pessoais” (LGPD, Art. 41). A ANPD, em suas orientações, esclarece que essa indicação deve ser formalizada, garantindo que a identidade e os dados de contato do sejam “publicamente divulgados, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do ”.

Exemplos Práticos

• Uma portaria de nomeação (em órgãos públicos).
• Um aditivo ao contrato de trabalho do funcionário nomeado.
• Uma deliberação da diretoria registada em ata.
• Um contrato de prestação de serviços (no caso de como Serviço).
• A publicização dessa nomeação na página “Privacidade” ou “LGPD” do site da empresa.

Ponto de Atenção (Erro Comum)

O equívoco mais comum é a “indicação informal”. Apenas designar verbalmente um funcionário (“Fulano, agora você cuida da LGPD”) não tem validade legal. Sem um ato formal, a empresa não consegue comprovar à ANPD quem é o responsável oficial. Além disso, a lei exige que essa indicação seja pública. Não adianta nomear e não divulgar o nome e o canal de contato do no site da empresa.

Você Sabia? (Curiosidade)

A indicação de um é obrigatória para quase todos os Controladores. A única exceção regulamentada pela ANPD é para os , que, sob certas condições, podem ser dispensados dessa obrigatoriedade. Mesmo para eles, no entanto, a nomeação continua a ser uma boa prática de governança.

Termos Relacionados

• Encarregado
• Controlador
• Autoridade Nacional De Protecao De Dados Anpd
• Agentes De Tratamento De Pequeno Porte
• Governança