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Compliance MSPA

Legítimo Interesse

Definição Simples (O que é?)

Seção intitulada “Definição Simples (O que é?)”

O “” é uma das dez Bases Legais que a LGPD permite para justificar o de Dados Pessoais. É a base legal mais flexível, mas também a mais arriscada.

Ela permite que uma empresa (Controladora) trate dados sem pedir o do , desde que possa provar que está a usar esses dados para uma finalidade “legítima” (como prevenir fraudes ou apoiar as suas atividades) e que esse uso não viola os direitos e liberdades fundamentais do .

Definição Formal (O que diz a Lei?)

Seção intitulada “Definição Formal (O que diz a Lei?)”

A LGPD (Art. 7º, IX e Art. 10) autoriza o de dados pessoais para “atender aos interesses legítimos do ou de terceiros”, exceto no caso de “prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do que exijam a proteção dos dados pessoais”.

A lei exige que o seja baseado em “situações concretas”, tenha uma “finalidade legítima” e que apenas os dados “estritamente necessários” sejam usados.

Exemplos Práticos

Seção intitulada “Exemplos Práticos”

O é frequentemente considerado para:

  • Prevenção à Fraude: Analisar dados de transações para identificar padrões fraudulentos.

  • Segurança: Monitorizar logs de acesso aos sistemas da empresa para detetar intrusões.

  • Apoio a Atividades Empresariais: Enviar comunicações de marketing para clientes que já compraram de si (não para listas compradas), sobre produtos semelhantes aos que ele já adquiriu.

  • Análise de Analytics: Analisar como os utilizadores navegam no site (sem os identificar individualmente) para melhorar a experiência.

Ponto de Atenção (Erro Comum)

Seção intitulada “Ponto de Atenção (Erro Comum)”

O equívoco mais grave é usar o como uma “carta branca” para justificar qualquer para o qual não se conseguiu obter o .

É obrigatório realizar e documentar um (também conhecido como LIA - Legitimate Interest Assessment). Este documento é onde o avalia e prova que o seu interesse é legítimo, que o é necessário e que os direitos do estão a ser respeitados. Sem este teste documentado, o uso do é indefensável perante a ANPD.

Você Sabia? (Curiosidade)

Seção intitulada “Você Sabia? (Curiosidade)”

O nunca pode ser usado para justificar o de Dados Pessoais Sensíveis. A LGPD proíbe expressamente essa combinação. Para dados sensíveis, o deve usar uma das bases legais específicas do Art. 11, como o destacado ou o cumprimento de obrigação legal.

Termos Relacionados

Seção intitulada “Termos Relacionados”