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Compliance MSPA

Infracao Leve

Definição Simples (O que é?)

Seção intitulada “Definição Simples (O que é?)”

Uma “Infração Leve” é uma violação da LGPD que, devido à sua natureza e baixo impacto, é considerada de menor severidade pela ANPD.

Esta classificação é usada pela autoridade no seu Regulamento de Dosimetria para determinar o ponto de partida de uma Sanção, sendo o nível mais baixo na escala de gravidade (abaixo da Infração Média e Grave).

Definição Formal (O que diz a Lei?)

Seção intitulada “Definição Formal (O que diz a Lei?)”

Assim como os outros níveis, a “Infração Leve” não é definida diretamente na LGPD, mas sim no “Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas” da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 4/2023).

A sua definição é dada por exclusão: uma infração é considerada leve quando não se enquadra nos critérios de Infração Média ou Grave. Ou seja, não envolve em Larga Escala, Dados Pessoais Sensíveis (ou em menor grau), nem afeta significativamente os Titulares.

Exemplos Práticos

Seção intitulada “Exemplos Práticos”

Uma infração pode ser classificada como “Leve” se:

  • A empresa comete uma falha processual que não gera dano direto aos Titulares, como uma pequena imprecisão na Política de Privacidade que é rapidamente corrigida.
  • O canal de atendimento ao é um pouco difícil de encontrar no site, mas os pedidos são atendidos quando chegam.
  • Uma falha de que afeta um número muito reduzido de pessoas, sem envolver dados sensíveis.

Ponto de Atenção (Erro Comum)

Seção intitulada “Ponto de Atenção (Erro Comum)”

O equívoco comum é achar que uma infração “Leve” não resulta em penalidade. Embora a Sanção mais provável possa ser uma advertência (especialmente se for a primeira vez e houver boa-fé), ela ainda pode gerar multas.

Além disso, uma infração leve conta para fins de reincidência, o que é um fator agravante em futuros processos de Fiscalização.

Você Sabia? (Curiosidade)

Seção intitulada “Você Sabia? (Curiosidade)”

A classificação de “Leve” é o ponto de partida mais baixo para o cálculo de uma multa. Segundo o Regulamento de Dosimetria da ANPD, a multa base para uma infração leve varia de 0,05% a 0,065% do faturamento da empresa (limitada a 50 milhões de reais), antes de se aplicarem os fatores atenuantes (como a rápida correção) e agravantes.

Termos Relacionados

Seção intitulada “Termos Relacionados”