Consentimento

Definição Simples (O que é?)

O é a autorização livre, clara e específica que o do dado (a pessoa) concede para que uma empresa possa usar os seus dados pessoais para um propósito exato e determinado.

É uma das dez Bases Legais previstas na LGPD para justificar o de dados pessoais.

Definição Formal (O que diz a Lei?)

“Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o concorda com o de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.” (Fonte: LGPD, Art. 5º, XII)

A lei exige que o seja fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do , e deve referir-se a finalidades determinadas (Art. 8º).

Exemplos Práticos

Válido: Um utilizador marca ativamente uma caixa de seleção (checkbox) num formulário que diz: “Autorizo o envio de newsletters e promoções para o meu e-mail”. A caixa não pode vir pré-marcada.
Inválido (Não “Inequívoco”): Uma caixa de seleção que já vem pré-marcada.
Inválido (Não “Livre”): Obrigar o cliente a aceitar receber marketing para poder finalizar uma compra de um produto (vincular o a algo que não depende dele).
Inválido (Não “Informado”): Um texto genérico num rodapé de site que diz: “Ao continuar a navegar, concorda com a nossa política de privacidade”.
Inválido (Não “Determinado”): Pedir para “otimizar os nossos serviços” ou “fins de análise interna”, sem especificar o que será feito.

Ponto de Atenção (Erro Comum)

O erro mais comum é pensar que o é a única ou a principal base legal para tratar dados. Muitas empresas tentam pedir para tudo, o que é frágil (pois o pode revogá-lo a qualquer momento) e, muitas vezes, desnecessário.

Por exemplo, o de dados para cumprir um contrato (como usar o endereço para entregar um produto) ou uma obrigação legal (como enviar dados de funcionários ao eSocial) não usa , mas sim as bases legais de Execução de Contrato ou Cumprimento de Obrigação Legal.

Você Sabia? (Curiosidade)

A LGPD determina que o ónus de provar que o foi obtido de forma válida (livre, informado, inequívoco e para fins específicos) é sempre do . Por isso, não basta obter o ; é fundamental ter um registo (log) seguro de como, quando e para que ele foi obtido.

Termos Relacionados

Bases Legais
Titular
Controlador
Finalidade