Transferencia Internacional De Dados

Definição Simples (O que é?)

É o ato de enviar dados pessoais para fora do território brasileiro, seja para outro país ou para um Organismo Internacional.

Isso não se refere apenas a “anexar um e-mail”; a simples utilização de um Serviço em Nuvem (como um CRM ou e-mail) cujos servidores estão localizados nos EUA ou na Europa já é considerada uma transferência internacional.

Definição Formal (O que diz a Lei?)

“Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.” (Fonte: LGPD, Art. 5º, XV)

Exemplos Práticos

• Uso de Serviços em Nuvem**:** Utilizar plataformas como Microsoft 365, Google Workspace, AWS, Salesforce ou qualquer SaaS (Software as a Service) cujos servidores estejam fora do Brasil.

• Grupos Multinacionais: Uma filial brasileira que envia a base de dados de funcionários ou clientes para a matriz na Alemanha ou nos EUA.

• Terceirização (Operadores): Contratar uma empresa de e-mail marketing ou uma plataforma de análise de dados (um Operador) que processa essas informações fora do país.

Ponto de Atenção (Erro Comum)

O erro mais grave é achar que, por ter contratado um Serviço em Nuvem famoso (ex: Microsoft), a responsabilidade pela transferência é da gigante de tecnologia. Isso está incorreto.

A sua empresa (a Controladora no Brasil) é a responsável legal por garantir que essa transferência tenha uma base legal válida. Ela deve verificar se o país de destino tem uma Decisão de Adequação da ANPD ou, na ausência disso, implementar um mecanismo de garantia, como Cláusulas-Padrão Contratuais.

Você Sabia? (Curiosidade)

A LGPD não proíbe a transferência internacional; ela a regula. O objetivo é garantir que os dados dos brasileiros, mesmo fora do país, mantenham um nível de proteção equivalente ao que teriam aqui. A ANPD é a autoridade responsável por avaliar se outros países oferecem esse “nível de adequação”.

Termos Relacionados

• Decisão de Adequação

• Cláusulas-Padrão Contratuais

• Normas Corporativas Globais

• Mecanismos de Transferência Internacional de Dados

• Serviço em Nuvem

• Exportador

• Importador

• ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)