Tomada De Subsidio

Definição Simples (O que é?)

É uma espécie de “pré-audiência pública”. É um mecanismo formal que a ANPD (ou outra agência reguladora) usa para pedir a opinião de especialistas, empresas e da sociedade em geral sobre um tema específico, antes mesmo de começar a escrever uma proposta de lei ou Resolução.

É uma fase de coleta de ideias, dados e “subsídios” (informações) para entender melhor um problema.

Definição Formal (O que diz a Lei?)

Embora não esteja na LGPD, é um instrumento de participação social previsto no Regimento Interno da ANPD e em sua Agenda Regulatória. É definido como um mecanismo para coletar dados, informações e opiniões do público sobre um tema que está em fase de estudo ou análise preliminar pela autoridade.

Exemplos Práticos

A ANPD pretende regular o uso de Inteligência Artificial e sua relação com a LGPD.
Antes de sequer propor um rascunho de Resolução, ela abre uma “Tomada de Subsídio” e pergunta ao mercado: “Quais os maiores riscos? Quais os benefícios? Como outros países estão regulando isso?”.
As respostas (subsídios) enviadas por empresas (como a MSPA), universidades e especialistas ajudarão a ANPD a escrever a primeira versão da norma.

Ponto de Atenção (Erro Comum)

O erro mais comum é confundir “Tomada de Subsídio” com “Consulta Pública”. A ordem é importante:

Tomada de Subsídio (Vem Antes): É a fase de “brainstorming”. A ANPD ainda está estudando o tema e quer ideias.
Consulta Pública (Vem Depois): A ANPD já tem um rascunho da norma e pergunta ao público: “O que vocês acham deste texto que propomos?”.

Você Sabia? (Curiosidade)

Participar de Tomadas de Subsídio é uma das formas mais estratégicas de advocacy (defesa de interesses) em Governança e Compliance. É a principal oportunidade que uma empresa, um setor ou a sociedade civil têm de influenciar o início da criação de uma regra, apresentando dados de impacto económico ou técnico antes que o regulador já tenha formado uma opinião definitiva sobre o assunto.

Termos Relacionados

Consulta Pública
Audiência Pública
Agenda Regulatória
ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)
Ação de Normatização