Solicitacao De Regularizacao

Definição Simples (O que é?)

Esta é uma notificação oficial que a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) envia a uma empresa, dando-lhe a oportunidade de corrigir voluntariamente uma Infração (ou suspeita de infração) antes que um processo mais grave seja instaurado.

Funciona como um “aviso prévio” ou uma “oportunidade de correção”. A Autoridade identifica um problema e, em vez de punir imediatamente, solicita que a empresa apresente um Plano de Conformidade ou corrija a falha dentro de um prazo específico.

Definição Formal (O que diz a Lei?)

Este instrumento está previsto no Regulamento de Fiscalização da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 1/2021). Faz parte da Atividade de Monitoramento e pode ser uma das saídas de um Procedimento Preparatório.

A Autoridade solicita ao Agente de Tratamento que “apresente, em prazo determinado, um plano de ação ou que preste informações” destinadas a sanar a irregularidade identificada.

Exemplos Práticos

• A ANPD identifica, durante uma Atividade de Monitoramento, que a Política de Cookies de um site está confusa e não permite a rejeição de cookies não essenciais.

• Em vez de abrir um Processo Administrativo Sancionador direto, a ANPD envia uma “Solicitação de Regularização”, dando 30 dias para a empresa corrigir o Banner de Cookies e apresentar provas da correção.

• Se a empresa corrigir, o caso é arquivado. Se não corrigir, ele provavelmente evoluirá para um PAS.

Ponto de Atenção (Erro Comum)

O erro mais grave é ignorar ou subestimar esta solicitação. Muitas empresas podem tratá-la como uma notificação de baixo risco. Não responder adequadamente (ou não responder de todo) dentro do prazo é a forma mais rápida de transformar uma oportunidade de correção (sem multa) numa acusação formal (com risco de sanção), pois demonstra falta de cooperação e má-fé.

Você Sabia? (Curiosidade)

Este mecanismo é um forte indicador de que a ANPD prefere o “diálogo” e a “orientação” à punição imediata, especialmente para Infrações de gravidade leve ou média. Ela usa a “Solicitação de Regularização” para educar o mercado e resolver problemas de forma mais célere, reservando os Processos Sancionadores para casos mais graves, de Reincidência ou de falta de cooperação.

Termos Relacionados

• Fiscalização

• Atividade de Monitoramento

• Procedimento Preparatório

• Processo Administrativo Sancionador

• Plano de Conformidade

• ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)