Sancao De Publicizacao Da Infracao

Definição Simples (O que é?)

Esta é a “sanção de reputação”. É uma penalidade prevista na LGPD onde a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), após confirmar uma Infração, torna essa falha pública.

Em vez de apenas aplicar uma multa ou uma advertência que fica restrita entre a empresa e a Autoridade, a ANPD informa ativamente o mercado, a imprensa e os consumidores sobre o que a empresa fez de errado.

Definição Formal (O que diz a Lei?)

Esta é uma das sanções administrativas listadas no Art. 52 da LGPD, especificamente o inciso VI: “publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência”.

O Regulamento de Dosimetria (Resolução CD/ANPD nº 4/2024) detalha que esta sanção será aplicada nos meios de comunicação da própria ANPD (como o seu site oficial), podendo ser determinada a publicação em “meios de comunicação de grande circulação” às custas da empresa infratora.

Exemplos Práticos

• Uma grande rede de farmácias é sancionada por exigir o CPF dos clientes para dar descontos, sem uma Base Legal clara (ex: sem informar adequadamente o Titular).

• Além de aplicar uma multa, a ANPD aplica a “publicização”. A Autoridade publica em seu site oficial uma nota detalhando a infração da rede de farmácias e o que ela fez de errado.

• Jornais e portais de notícias replicam a história, e os clientes passam a associar a marca a uma prática invasiva, gerando perda de confiança.

Ponto de Atenção (Erro Comum)

O erro mais grave é focar toda a gestão de risco apenas na multa financeira (2% do faturamento) e subestimar o dano reputacional. Para muitas marcas (especialmente B2C ou B2B que vendem “confiança”), a publicização é a pior sanção possível. A multa é paga e esquecida; a mancha na reputação é permanente, afasta clientes, derruba o valor de ações (se aplicável) e destrói o valor da marca.

Você Sabia? (Curiosidade)

A ANPD já utilizou esta sanção. Um dos primeiros casos de aplicação de sanções no Brasil incluiu a publicização da infração de uma empresa de telemarketing por tratamento irregular de dados. A Autoridade publicou a sanção no Diário Oficial da União e em seu site, estabelecendo um precedente claro de que não hesitará em expor publicamente as empresas que descumprirem a lei.

Termos Relacionados

• Infração

• Processo Administrativo Sancionador

• Sanção de Multa

• ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)

• Fiscalização