Sancao De Eliminacao Dos Dados Pessoais

Definição Simples (O que é?)

É considerada a sanção administrativa mais drástica que a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) pode aplicar a uma empresa que cometeu uma Infração grave.

Mais severa que o Bloqueio, esta sanção obriga a empresa a apagar permanentemente (excluir de forma definitiva) todos os dados pessoais relacionados à infração. É uma “pena de morte” para o banco de dados irregular.

Definição Formal (O que diz a Lei?)

Esta é uma das sanções administrativas listadas no Art. 52 da LGPD, especificamente o inciso V: “eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração”.

É uma penalidade extrema, aplicada após um Processo Administrativo Sancionador, geralmente quando o Tratamento de dados é considerado ilegal na sua totalidade (ex: dados coletados sem nenhuma Base Legal) e a situação não pode ser corrigida.

Exemplos Práticos

• Uma empresa é descoberta a recolher e vender Dados Pessoais Sensíveis (ex: religião, saúde) sem qualquer Consentimento ou outra base legal válida.

• A ANPD conclui que a recolha foi ilícita desde a sua origem e não há como a “regularizar”.

• Além de aplicar uma multa pesada, a ANPD ordena a “eliminação” completa e irreversível desse banco de dados. A empresa perde permanentemente o ativo.

Ponto de Atenção (Erro Comum)

O erro mais grave é focar apenas no risco da multa. A Sanção de Bloqueio é temporária, mas a Sanção de Eliminação é permanente e irreversível. Ela destrói um ativo intangível da empresa. Para um negócio cujo modelo depende criticamente desse banco de dados, esta sanção pode significar a falência ou o fim de uma linha de negócio inteira.

Você Sabia? (Curiosidade)

Esta “Eliminação” (como sanção) é diferente da Eliminação (como direito do titular). O Titular pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais (Art. 18 da LGPD). A “Sanção de Eliminação”, por outro lado, é uma ordem punitiva da ANPD que pode forçar a exclusão de um banco de dados inteiro, afetando milhões de registos de uma só vez, como penalidade para o Controlador.

Termos Relacionados

• Sanção de Bloqueio dos Dados Pessoais

• Infração

• Processo Administrativo Sancionador

• Fiscalização

• ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)

• Eliminação

• Resolução