Sancao De Bloqueio Dos Dados Pessoais

Definição Simples (O que é?)

É uma das penalidades mais severas que a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) pode aplicar a uma empresa que cometeu uma Infração.

Esta sanção obriga a empresa a suspender temporariamente qualquer operação de Tratamento (uso, acesso, partilha, etc.) relacionada aos dados pessoais da infração. A empresa não apaga os dados, mas fica proibida de os utilizar até que a situação seja totalmente regularizada.

Definição Formal (O que diz a Lei?)

Esta é uma das sanções administrativas listadas no Art. 52 da LGPD, especificamente o inciso IV: “bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização”.

Ela é aplicada após a conclusão de um Processo Administrativo Sancionador, conforme detalhado no Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções (Resolução CD/ANPD nº 4/2024).

Exemplos Práticos

• Uma empresa de marketing digital é descoberta a comprar e a usar listas de e-mail (dados pessoais) sem qualquer Base Legal (como o Consentimento dos titulares).

• A ANPD, além de aplicar uma multa, ordena o “bloqueio” dessa base de dados.

• A empresa fica legalmente impedida de enviar novos e-mails ou de usar esses dados para qualquer outra finalidade, até que consiga comprovar à ANPD que regularizou a situação (por exemplo, apagando a base ou obtendo o consentimento válido de cada pessoa).

Ponto de Atenção (Erro Comum)

O erro mais comum é subestimar esta sanção e focar apenas no risco da multa. Para muitas empresas de tecnologia, e-commerce ou marketing, a sanção de bloqueio de um banco de dados principal é financeiramente muito pior do que uma multa. A multa é um pagamento único; o bloqueio paralisa a operação, interrompe a receita e pode destruir o modelo de negócio.

Você Sabia? (Curiosidade)

Este “Bloqueio” (como sanção) é diferente do Bloqueio (como direito do titular). O titular pode solicitar o Bloqueio dos seus dados a qualquer momento (Art. 18 da LGPD). A “Sanção de Bloqueio”, por outro lado, é uma ordem punitiva imposta pela ANPD sobre todo um banco de dados relacionado a uma infração.

Termos Relacionados

• Sanção de Eliminação dos Dados Pessoais

• Infração

• Processo Administrativo Sancionador

• Fiscalização

• ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)

• Bloqueio

• Resolução