Resolucao

Definição Simples (O que é?)

Uma “Resolução” é o principal tipo de regra ou regulamento que a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) publica para detalhar e explicar como a LGPD deve ser aplicada na prática.

Se a LGPD é a lei (o “o quê”), as Resoluções são as instruções detalhadas (o “como”). Elas são de cumprimento obrigatório para todas as empresas.

Definição Formal (O que diz a Lei?)

Uma Resolução é um ato normativo, emitido pelo Conselho Diretor da ANPD, que tem como objetivo regulamentar as disposições previstas na LGPD. Elas estabelecem procedimentos, definições, prazos e obrigações específicas que os Agentes de Tratamento devem seguir.

Exemplos Práticos

As Resoluções mais importantes publicadas pela ANPD até hoje incluem:

• Resolução CD/ANPD nº 1/2021: Aprovou o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador.

• Resolução CD/ANPD nº 2/2021: Definiu regras mais flexíveis e diferenciadas para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

• Resolução CD/ANPD nº 4/2024: Aprovou o Regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas (como as multas).

Ponto de Atenção (Erro Comum)

O erro mais comum é focar apenas no texto da LGPD e ignorar as Resoluções. A lei (LGPD) é genérica; são as Resoluções que trazem os detalhes operacionais. Por exemplo, é uma Resolução que define o prazo exato (em dias úteis) para a Comunicação de Incidente de Segurança. Desconhecer as Resoluções significa, na prática, estar em não conformidade.

Você Sabia? (Curiosidade)

Antes de uma Resolução ser aprovada e publicada, o seu texto preliminar (a “minuta”) geralmente passa por uma Consulta Pública ou Audiência Pública. Durante esse período, qualquer cidadão ou empresa (incluindo a MSPA e seus clientes) pode enviar sugestões e críticas ao texto, ajudando a moldar a regulamentação final.

Termos Relacionados

• ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)

• Agenda Regulatória

• Fiscalização

• Processo Administrativo Sancionador

• Consulta Pública

• LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

• Conselho Diretor