Relatorio De Ciclo De Monitoramento

Definição Simples (O que é?)

É o documento oficial que a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) publica para apresentar os resultados da sua Atividade de Monitoramento sobre um tema ou setor específico.

Basicamente, é o “diagnóstico” público que a autoridade faz de como o mercado está a lidar com um determinado ponto da LGPD.

Definição Formal (O que diz a Lei?)

O Regulamento de Fiscalização da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 1/2021) estabelece que a Atividade de Monitoramento “será concluída com a elaboração de um relatório”.

Este relatório deve conter, no mínimo, o período do monitoramento, os objetivos (o que foi observado), os resultados encontrados (as conclusões) e as propostas de ação futura por parte da autoridade.

Exemplos Práticos

• A ANPD define na sua Agenda Regulatória que irá monitorizar o uso de Banners de Cookies em sites de e-commerce.

• Durante 6 meses, ela analisa os 100 maiores sites do Brasil.

• Ao final, ela publica um “Relatório de Ciclo de Monitoramento sobre Cookies”, concluindo, por exemplo, que “80% dos sites analisados não obtêm um Consentimento válido”.

• Com base neste relatório, a ANPD pode decidir iniciar uma Ação de Normatização (criar uma nova regra) ou abrir Procedimentos Preparatórios contra as empresas com piores práticas.

Ponto de Atenção (Erro Comum)

O erro mais comum das empresas é esperar apenas pela Fiscalização direta (ser autuado ou receber uma sanção). Os Relatórios de Ciclo de Monitoramento são avisos públicos e ferramentas de Atividade de Orientação. Eles mostram exatamente para onde a ANPD está a olhar e quais práticas ela considera inadequadas, antes de começar a aplicar multas. Ignorar um relatório que aponta falhas no seu setor é o mesmo que ignorar um “aviso prévio” antes da sanção.

Você Sabia? (Curiosidade)

Este relatório é uma das principais ferramentas para a Ação de Normatização da ANPD. Se um relatório de monitoramento mostrar que uma prática de mercado é consistentemente falha, isso serve de justificação técnica e social (com base em evidências) para a ANPD criar uma nova Resolução que proíba ou regulamente essa prática de forma mais dura.

Termos Relacionados

• Atividade de Monitoramento

• Fiscalização

• Agenda Regulatória

• Ação de Normatização

• ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)

• Princípio da Responsabilização e Prestação de Contas