Procedimento Preparatorio

Definição Simples (O que é?)

É o primeiro passo formal no processo de Fiscalização da ANPD quando ela recebe uma Denúncia ou Petição de Titular sobre uma empresa.

Funciona como uma investigação preliminar. Antes de abrir um “Processo Administrativo Sancionador” (que pode gerar multas), a ANPD usa este procedimento para “preparar” o caso: ela pede informações à empresa, analisa os factos iniciais e decide se há indícios suficientes de uma Infração para justificar uma investigação mais profunda.

Definição Formal (O que diz a Lei?)

O Regulamento de Fiscalização da ANPD define este procedimento como o “instrumento para apuração preliminar de infrações à LGPD, que tramitará de forma simplificada.”

Ele pode ser iniciado com base em requerimentos, denúncias ou petições de titulares, ou mesmo por iniciativa da própria ANPD. (Fonte: Resolução CD/ANPD nº 1/2021)

Exemplos Práticos

• Vários clientes reclamam na ANPD que uma loja virtual não responde aos pedidos de eliminação de dados.

• A ANPD instaura um “Procedimento Preparatório”.

• Ela envia um ofício à loja (o Autuado) a pedir: 1. Cópias dos pedidos dos titulares; 2. Provas da resposta da empresa; 3. A política interna de atendimento aos titulares.

• Com base nessas respostas, a ANPD decide se arquiva o caso ou se o converte num “Processo Administrativo Sancionador”.

Ponto de Atenção (Erro Comum)

O erro mais grave é “não levar a sério”. Muitas empresas tratam esta etapa como uma “simples solicitação” e demoram a responder ou enviam informações incompletas. Uma resposta fraca, demorada ou que demonstre falta de controlo (como a ausência de um Encarregado (DPO) formalizado) é o caminho mais rápido para que o caso evolua para um processo sancionador, pois sinaliza à ANPD uma falta de Governança.

Você Sabia? (Curiosidade)

Durante o Procedimento Preparatório, a ANPD pode determinar Medidas Corretivas (como um “Termo de Ajustamento de Conduta - TAC”), dando à empresa a chance de corrigir o rumo antes de ser multada. Colaborar nesta fase é uma oportunidade de ouro para demonstrar boa-fé e evitar sanções mais graves.

Termos Relacionados

• Fiscalização

• Processo Administrativo Sancionador

• ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)

• Autuado

• Denúncia

• Petição de Titular

• Medidas Corretivas