Principio Da Transparencia

Definição Simples (O que é?)

É o princípio que obriga as empresas a serem claras, honestas e acessíveis sobre como elas tratam os dados pessoais. O Titular tem o direito de saber, de forma fácil, o quê está a ser coletado, porquê está a ser coletado, com quem será partilhado e por quanto tempo será guardado.

A informação deve ser passada numa linguagem simples, evitando o “juridiquês” ou termos técnicos complexos.

Definição Formal (O que diz a Lei?)

A LGPD define este princípio como a “garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos Agentes de Tratamento, observados os segredos comercial e industrial.” (Fonte: LGPD, Art. 6º, VI)

Exemplos Práticos

• Conformidade: Ter uma Política de Privacidade (ou “Aviso de Privacidade”) num local visível no site, escrita em linguagem simples, explicando exatamente o que é feito com os dados do formulário de contacto.

• Conformidade: Um Banner de Cookies que explica as diferentes categorias de cookies (necessários, analíticos) e permite ao utilizador escolher quais aceita.

• Violação: Uma Política de Privacidade longa, confusa, cheia de termos legais, que esconde no último parágrafo que os dados serão vendidos para parceiros de marketing.

Ponto de Atenção (Erro Comum)

O erro mais comum é confundir “Transparência” com “excesso de informação”. Não basta “despejar” centenas de páginas de documentos legais sobre o utilizador. A transparência exige que a informação seja clara e facilmente acessível. Se o Titular não consegue entender o que leu, ou não encontra a informação, o princípio foi violado. A transparência está diretamente ligada ao Princípio do Livre Acesso.

Você Sabia? (Curiosidade)

A lei faz uma ressalva importante: a transparência deve ser garantida, desde que sejam “observados os segredos comercial e industrial”. Isso significa que uma empresa não é obrigada a detalhar o funcionamento interno do seu algoritmo de big data, por exemplo. No entanto, ela ainda é obrigada a ser transparente sobre a finalidade (ex: “usamos os seus dados para recomendar produtos”) e a lógica geral por trás dessa decisão.

Termos Relacionados

• Princípio do Livre Acesso

• Política de Cookies

• Aviso (Aviso de Privacidade)

• Titular

• LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)