Politica De Boas Praticas E De Governanca

Definição Simples (O que é?)

É o “manual de instruções” completo da empresa para a privacidade. É o conjunto formal de regras internas, processos, controlos e padrões que uma organização estabelece para garantir que está em conformidade com a LGPD e que consegue provar isso.

Pense nisto como o “Sistema de Gestão de Privacidade” da empresa. O Plano de Conformidade é uma parte deste programa, geralmente focado na implementação e no cronograma.

Definição Formal (O que diz a Lei?)

A LGPD, no seu Artigo 50, incentiva Controladores e Operadores a formular “regras de boas práticas e de governança” que estabeleçam um programa de conformidade.

Este programa deve, no mínimo, demonstrar o comprometimento da empresa em aplicar os princípios da lei, ser adaptado ao risco e ao tamanho da organização, e incluir políticas e procedimentos internos, bem como planos de resposta a incidentes.

Exemplos Práticos

Um Programa de Governança eficaz geralmente inclui:

• Um Plano de Conformidade (o cronograma de adequação).

• A nomeação formal de um Encarregado (DPO).

• Uma “Política de Privacidade” interna (para funcionários).

• Uma “Política de Segurança da Informação” (PSI).

• Um plano de resposta a Incidentes de Segurança.

• Um processo definido para atender à Petição de Titular.

• Programas regulares de formação e consciencialização para todos os colaboradores.

Ponto de Atenção (Erro Comum)

O erro mais comum é confundir a “Política de Governança” (que é um programa interno complexo) com o “Aviso de Privacidade” (que é o texto externo publicado no site). O Aviso de Privacidade é apenas a “ponta do iceberg”; ele é o resultado visível de um Programa de Governança interno que deve realmente funcionar na prática.

Você Sabia? (Curiosidade)

Ter um Programa de Governança em Privacidade robusto é a principal forma de demonstrar “boa-fé” à ANPD. Embora a lei use o termo “poderão formular” (Art. 50), o Regulamento de Sanções da ANPD deixa claro que a existência deste programa é um dos principais fatores atenuantes na aplicação de multas, tornando-o, na prática, essencial para a gestão de riscos.

Termos Relacionados

• Plano de Conformidade

• LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

• Responsabilização e Prestação de Contas

• ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)

• Encarregado (DPO)

• Medidas de Segurança