Plano De Conformidade

Definição Simples (O que é?)

É o “mapa” ou “plano de ação” que a empresa cria para garantir que está a seguir todas as regras de uma lei ou regulamento, como a LGPD.

Este documento regista o que a empresa já fez, o que precisa fazer, quem é o responsável e quando será feito para atingir e manter a conformidade. É uma ferramenta de gestão fundamental em Governança, Risco e Compliance (GRC).

Definição Formal (O que diz a Lei?)

No contexto da LGPD, o Regulamento de Sanções da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 4/2023) o define como um documento que “consolide as medidas, os prazos e os responsáveis pela sua implementação, com o objetivo de interromper ou mitigar os riscos, os danos ou os efeitos de uma infração.”

Exemplos Práticos

Um cronograma para implementar Medidas de Segurança (como criptografia e Controle de Acesso).
A nomeação de um Encarregado (DPO) e a criação de um canal para a Petição de Titular.
Um plano de formação e consciencialização para os funcionários sobre phishing e boas práticas de privacidade.
A revisão de todos os contratos com Operadores (fornecedores) para incluir as Cláusulas-Padrão Contratuais.
A definição de um processo para gerir e comunicar um Incidente de Segurança.

Ponto de Atenção (Erro Comum)

O erro mais comum é criar um “plano de gaveta”. Um Plano de Conformidade não é um documento estático que se faz uma vez e se esquece. Ele deve ser um “documento vivo”, revisto e atualizado constantemente para refletir novas leis, novos processos de negócio e novos riscos. É uma ferramenta de gestão contínua, e não um projeto com data para terminar.

Você Sabia? (Curiosidade)

Num processo de Fiscalização, apresentar um Plano de Conformidade (mesmo que ainda esteja em andamento) é visto pela ANPD como um sinal de boa-fé. A Resolução de Sanções da ANPD considera a existência de tal plano como um fator atenuante, que pode reduzir o valor de uma multa caso uma Infração seja identificada.

Termos Relacionados

LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Fiscalização
ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)
Medidas de Segurança
Encarregado (DPO)
Risco