Peticao De Titular

Definição Simples (O que é?)

É a solicitação formal que uma pessoa (o Titular) faz a uma empresa (Controlador) para exercer um dos seus direitos garantidos pela LGPD.

É, basicamente, o “canal oficial” para pedir coisas como: “quero saber quais dados vocês têm sobre mim”, “corrijam meu endereço” ou “quero que apaguem meus dados”.

Definição Formal (O que diz a Lei?)

A LGPD (Art. 18) estabelece que “O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição…”. Essa “requisição” é a Petição de Titular.

A lei também prevê (Art. 18, § 1º) que o titular pode “peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional”, caso a empresa não responda adequadamente.

Exemplos Práticos

Um cliente envia um e-mail para o canal oficial do Encarregado (DPO) pedindo a “confirmação da existência” de seus dados.
Um ex-funcionário solicita a Eliminação de seus dados pessoais do sistema de RH, exceto aqueles que a empresa é obrigada a manter por lei.
Um usuário de um aplicativo pede a portabilidade de seu histórico de compras para um concorrente.
Um titular que identifica um dado incorreto (ex: endereço antigo) no seu cadastro e solicita a sua correção.

Ponto de Atenção (Erro Comum)

O erro mais grave é ignorar a solicitação ou demorar a responder. A ANPD já regulamentou (com base no Art. 19 da LGPD) que o Controlador deve responder de forma clara e completa em até 15 dias, contados da data do requerimento.

Não ter um canal claro e acessível (como um e-mail direto ou um portal, gerenciado pelo Encarregado (DPO)) para receber e gerenciar essas petições é uma falha grave de compliance e uma das fontes mais comuns de Denúncias à ANPD.

Você Sabia? (Curiosidade)

A resposta à petição do titular deve ser imediata se for em formato simplificado (ex: “Sim, tratamos seus dados” ou “Não, não temos seus dados”). Se o titular pedir uma declaração completa (detalhando quais dados, a origem e a finalidade), a empresa tem os 15 dias para fornecer o relatório completo.

Termos Relacionados

Titular
Controlador
Encarregado (DPO)
ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)
Eliminação
Denúncia