Obstrucao A Atividade De Fiscalizacao

Definição Simples (O que é?)

É qualquer ação deliberada (ou omissão) de uma empresa que tenha como objetivo impedir, dificultar, atrasar ou enganar os agentes da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) durante um processo de Fiscalização.

Basicamente, é “não colaborar” com a autoridade quando ela está a investigar uma Denúncia ou a realizar uma auditoria.

Definição Formal (O que diz a Lei?)

A LGPD (Art. 52, V) classifica a obstrução à fiscalização como uma infração em si.

Além disso, o Regulamento de Dosimetria da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 4/2023, Art. 8º, V) define a obstrução como uma circunstância agravante. Isso significa que, mesmo que a Infração original seja considerada Leve, o ato de obstruir a investigação fará com que a Sanção final seja consideravelmente mais pesada.

Exemplos Práticos

• Omissão: Ignorar repetidamente os ofícios, e-mails ou intimações enviados pela ANPD.

• Atraso Injustificado: Demorar propositalmente para entregar documentos ou relatórios solicitados pela autoridade, perdendo prazos sem justificação.

• Informação Falsa: Fornecer dados, relatórios ou declarações falsas ou “maquilhadas” para esconder uma não conformidade.

• Negação de Acesso: Impedir que os agentes da ANPD acedam às instalações físicas da empresa ou aos sistemas e Bancos de Dados relevantes para a auditoria.

Ponto de Atenção (Erro Comum)

O equívoco mais comum é pensar que “obstrução” exige uma ação ativa e agressiva, como “negar acesso” físico. A simples inação (não responder, ignorar prazos) ou a omissão (entregar relatórios incompletos de forma deliberada) são as formas mais comuns de obstrução e são tratadas com a mesma gravidade pela ANPD, servindo como agravantes na aplicação de multas.

Você Sabia? (Curiosidade)

Durante um processo de fiscalização, a empresa investigada (o Autuado) tem o direito à ampla defesa. No entanto, o exercício desse direito não se confunde com obstrução. Apresentar uma defesa técnica robusta é um direito; não entregar os documentos solicitados pela ANPD para essa mesma defesa é obstrução.

Termos Relacionados

• Fiscalização

• ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)

• Infração

• Sanção

• Autuado