Mapa De Temas Prioritarios

Definição Simples (O que é?)

O Mapa de Temas Prioritários é um documento publicado pela ANPD que lista quais assuntos e setores serão o foco das suas ações de Fiscalização e Normatização num determinado período (geralmente um biénio).

Em termos simples, é a “lista de tarefas” pública da ANPD. Ela indica ao mercado quais temas considera mais urgentes ou que necessitam de regras mais claras.

Definição Formal (O que diz a Lei?)

Este é um instrumento de planeamento estratégico previsto na Agenda Regulatória da ANPD. O Art. 2º da Resolução CD/ANPD nº 1/2021 (Regulamento de Fiscalização) menciona que a atividade de fiscalização será planeada “com base em… temas prioritários estabelecidos”.

O Mapa é o resultado dessa seleção, definido após Consultas Públicas e análises técnicas, e orienta o Plano Anual de Fiscalização e a Agenda Regulatória.

Exemplos Práticos

O Mapa de Temas Prioritários 2024-2025 da ANPD, por exemplo, inclui:

Cookies: Definição de regras claras sobre o uso de Banners de Cookies.
Inteligência Artificial: Aprofundar os estudos sobre o uso de IA e a proteção de dados.
Incidentes de Segurança: Focar na fiscalização da Comunicação de Incidentes.
Setores Específicos: Aumentar a monitorização em setores como o farmacêutico, saúde, financeiro e telecomunicações.
Agentes de Pequeno Porte: Continuar a regulamentação específica para eles.

Ponto de Atenção (Erro Comum)

O equívoco mais grave é pensar que “se o meu setor não está no Mapa, não serei fiscalizado”. O Mapa de Temas Prioritários indica onde a ANPD focará ativamente os seus esforços (fiscalização reativa e planeada).

Contudo, a ANPD continua a agir em qualquer denúncia (fiscalização reativa) ou Incidente de Segurança grave, independentemente de estar ou não nos temas prioritários. A LGPD aplica-se a todos, o tempo todo.

Você Sabia? (Curiosidade)

O Mapa de Temas Prioritários é uma ferramenta vital para programas de Governança e Compliance. Empresas que usam esses temas para priorizar as suas próprias auditorias internas (como as realizadas pelo MSPA Compass) demonstram proatividade e Boa-fé, o que pode ser um fator atenuante em caso de Infração.

Termos Relacionados

Agenda Regulatória
ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)
Fiscalização
Atividade de Normatização
Consulta Pública