Infracao Media

Definição Simples (O que é?)

Uma “Infração Média” é uma violação da LGPD que, embora não seja classificada como Grave, demonstra um nível de negligência ou impacto que vai além de uma falha processual simples (classificada como Leve).

É o nível intermediário de severidade usado pela ANPD no seu Regulamento de Dosimetria para determinar o ponto de partida de uma Sanção.

Definição Formal (O que diz a Lei?)

Este termo não está na LGPD, mas sim no “Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas” da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 4/2023).

O Art. 8º dessa resolução classifica uma infração como “Média”, por exemplo, quando ela “afetar significativamente interesses e direitos fundamentais dos titulares” (mas não se enquadra na Grave) ou “quando a atividade de tratamento puder obstar o exercício de direitos” dos Titulares.

Exemplos Práticos

Uma infração pode ser classificada como “Média” se:

• Uma falha de segurança afetar um número “significativo” de Titulares, mesmo que não envolva Dados Pessoais Sensíveis.

• A empresa não possuir uma Política de Privacidade clara ou um canal de atendimento ao Titular facilmente acessível, dificultando o exercício de direitos.

• O Controlador demorar sistematicamente para responder aos pedidos dos Titulares (como pedidos de Eliminação), mas sem má-fé comprovada.

Ponto de Atenção (Erro Comum)

O equívoco comum é tratar a infração “Média” como algo de baixo risco, assumindo que apenas uma advertência será aplicada. Na prática, esta classificação já indica uma falha relevante nos processos de Governança e Compliance.

Ela sinaliza que a empresa não tem o controle adequado sobre suas operações de Tratamento, o que justifica plenamente a aplicação de multas.

Você Sabia? (Curiosidade)

No cálculo de multas da ANPD, a classificação “Média” tem sua própria faixa de partida. A multa base para esta categoria varia de 0,066% a 0,079% do faturamento da empresa (limitada a 50 milhões de reais), antes da aplicação dos fatores atenuantes (como boa-fé) e agravantes (como reincidência).

Termos Relacionados

• Infração Leve

• Infração Grave

• Sanção

• Fiscalização

• ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)

• Governança em Privacidade