Importador

Definição Simples (O que é?)

O “Importador” é a pessoa, empresa ou organização localizada fora do Brasil que recebe dados pessoais vindos de uma empresa brasileira (Exportador) no contexto de uma Transferência Internacional de Dados.

Definição Formal (O que diz a Lei?)

Embora a LGPD não use o termo “Importador” textualmente, ele é um conceito central do Art. 33 (Transferência Internacional de Dados) e é formalizado nas resoluções da ANPD.

Refere-se a qualquer “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado” ou “organismo internacional” localizado em país estrangeiro que recebe dados pessoais sujeitos à legislação brasileira.

Exemplos Práticos

• Matriz Estrangeira: A sede de uma multinacional nos EUA ou Europa que recebe os dados de RH dos funcionários da filial brasileira para gestão centralizada.

• Fornecedor de Nuvem: Um fornecedor de software (SaaS), como um CRM ou uma plataforma de e-mail marketing, cujos servidores estão localizados na Irlanda ou nos EUA.

• Terceiro Contratado: Uma agência de publicidade na Argentina contratada por uma empresa brasileira para analisar o comportamento de seus clientes.

Ponto de Atenção (Erro Comum)

O equívoco mais grave do Exportador (a empresa brasileira) é achar que a sua responsabilidade termina quando os dados saem do Brasil.

O Exportador continua legalmente responsável e deve assegurar que o “Importador” oferece um nível de proteção de dados compatível com a LGPD. Isso é feito através de mecanismos formais, como a assinatura de Cláusulas-Padrão Contratuais ou verificando se o país do Importador possui uma Decisão de Adequação da ANPD.

Você Sabia? (Curiosidade)

Numa relação comum entre uma empresa brasileira (Controlador) e o seu fornecedor de nuvem estrangeiro (Operador), o fornecedor é o “Importador”. Se este fornecedor (ex: Google, Microsoft, AWS) precisar subcontratar outro serviço num país diferente (ex: um servidor de backup na Ásia), ele está a realizar uma “transferência posterior” e geralmente precisa de autorização prévia do Controlador brasileiro para o fazer.

Termos Relacionados

• Exportador

• Transferência Internacional de Dados

• Decisão de Adequação

• Cláusulas-Padrão Contratuais

• Operador

• Controlador