Enunciado

Definição Simples (O que é?)

Um “Enunciado” é um tipo de documento oficial publicado por uma autoridade reguladora, como a ANPD, para esclarecer a sua interpretação sobre um ponto específico da lei ou para recomendar boas práticas.

Não é uma lei nova nem um regulamento com força de lei (não é “vinculante”), mas sim uma diretriz formal. Funciona como um guia que sinaliza às empresas e à sociedade qual é o entendimento oficial da autoridade sobre um tema, servindo para orientar o mercado e dar segurança jurídica.

Definição Formal (O que diz a Lei?)

O termo “Enunciado” não está definido no Art. 5º da LGPD. Trata-se de um instrumento da Ação de Normatização e da Atividade de Orientação da ANPD, previsto no seu Regimento Interno.

É um ato de soft law (direito “flexível”), usado para consolidar o entendimento do órgão sobre a aplicação da lei, muitas vezes em resposta a dúvidas comuns do mercado. Embora não tenha força de sanção direta, ele estabelece o padrão esperado pela autoridade.

Exemplos Práticos

• Interpretação de Termo: A ANPD pode publicar um Enunciado sobre o que ela considera “tratamento de alto risco”, ajudando as empresas a saber quando devem elaborar um Relatório de Impacto (RIPD).

• Boas Práticas: Um Enunciado pode ser emitido para recomendar as “melhores práticas” na implementação de Banners de Cookies, guiando como o Consentimento deve ser recolhido.

• Conflito de Interesse: A autoridade pode usar um Enunciado para esclarecer quais cargos ela entende que geram Conflito de Interesse na Atuação do Encarregado (DPO).

Ponto de Atenção (Erro Comum)

O equívoco mais comum é ignorar um Enunciado por ele não ser “vinculante” (obrigatório como uma lei). Embora não possa, por si só, gerar uma multa, ele é a indicação clara de como a ANPD irá fiscalizar e interpretar a lei. Desviar-se de um Enunciado significa correr um risco consciente, pois a empresa estará a agir contra a orientação expressa do regulador.

Você Sabia? (Curiosidade)

A prática de emitir Enunciados é comum em órgãos reguladores e no Poder Judiciário (como as “Súmulas” dos tribunais) para criar uniformidade nas decisões e dar previsibilidade ao mercado. Quando a ANPD publica Enunciados, ela demonstra maturidade regulatória, focando mais na Atividade de Orientação do que apenas na Atividade Repressiva.

Termos Relacionados

• ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)

• Ação de Normatização

• Atividade de Orientação

• Consulta Pública

• Agenda Regulatória