Despacho Decisorio

Definição Simples (O que é?)

O “Despacho Decisório” é o documento formal, emitido pela ANPD, que conclui a fase de investigação de uma suspeita de infração à LGPD.

Com base nas informações recolhidas, este despacho tem duas saídas possíveis:

Arquivar o caso, se nenhuma infração for encontrada ou se o problema for resolvido.
Instaurar um Processo Administrativo Sancionador, se existirem indícios suficientes de que a lei foi violada.

Definição Formal (O que diz a Lei?)

Conforme o Regulamento de Fiscalização e Sanções da ANPD, o Despacho Decisório é o ato que encerra a fase de instrução. A autoridade competente (normalmente a Coordenação-Geral de Fiscalização) emite um relatório com os factos apurados e sugere o encaminhamento, que pode ser pelo arquivamento ou pela lavratura de um “auto de infração” (que dá início ao processo sancionador).

Exemplos Práticos

Exemplo de Arquivamento: A ANPD recebe uma Denúncia sobre uma empresa. Após uma Atividade de Monitoramento, a empresa comprova que já corrigiu a falha e que o Titular teve o seu pedido atendido. O Despacho Decisório pode determinar o arquivamento do processo.
Exemplo de Instauração: Após investigar um Incidente de Segurança, a ANPD conclui que a empresa foi negligente nas Medidas de Segurança. O Despacho Decisório irá formalizar os indícios da infração (ex: violação do Art. 46 da LGPD) e ordenar a notificação da empresa para apresentar a sua defesa formal, tornando-a oficialmente uma Autuada.

Ponto de Atenção (Erro Comum)

O equívoco mais comum é confundir o Despacho Decisório com a decisão final (a sanção). Este despacho não é a multa; ele é a decisão intermédia que formaliza a acusação.

Após este despacho (caso seja pela instauração), a empresa Autuada terá o direito pleno de apresentar a sua defesa, produzir provas e contestar os pontos antes que qualquer sanção seja, de facto, aplicada pelo Conselho Diretor.

Você Sabia? (Curiosidade)

Este documento é a peça central que divide o processo de fiscalização em dois momentos. Antes dele, há uma “averiguação preliminar” ou “instrução”. Depois dele (se for pela instauração), a empresa torna-se oficialmente parte de um Processo Administrativo Sancionador e a disputa torna-se formal.

Termos Relacionados

Processo Administrativo Sancionador
Autuado
Denúncia
Conselho Diretor
Atividade de Monitoramento