Denuncia

Definição Simples (O que é?)

“Denúncia”, no contexto da LGPD, é o ato formal de um Titular de dados (ou seu representante legal) reportar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) uma prática de uma empresa que ele acredita estar a violar a lei.

É o principal canal de reclamação que um cidadão possui quando se sente lesado pelo uso indevido dos seus dados pessoais por parte de uma organização.

Definição Formal (O que diz a Lei?)

É o “ato pelo qual se leva ao conhecimento da ANPD notícia de suposta infração à LGPD”.

Este ato é formalizado através de uma “Petição de Titular”. O Regulamento de Fiscalização da ANPD estabelece que, antes de peticionar à Autoridade, o Titular deve primeiro tentar resolver a sua solicitação diretamente com o Controlador (a empresa).

Exemplos Práticos

• Direito não atendido: Você pediu a uma empresa para apagar os seus dados (direito de eliminação) e ela recusou-se sem uma justificativa legal válida.

• Uso indevido: Você descobriu que uma empresa está a vender os seus dados para terceiros sem o seu Consentimento ou outra Base Legal.

• Falta de comunicação: Uma empresa sofreu um Incidente de Segurança que vazou os seus dados, mas não o comunicou devidamente (nem a si, nem à ANPD).

• Falta de transparência: O site da empresa não oferece um canal claro e fácil para contactar o Encarregado (DPO).

Ponto de Atenção (Erro Comum)

O equívoco mais comum é pensar que a ANPD é a “primeira porta” a bater. A regulamentação exige que o Titular primeiro tente resolver a questão diretamente com o [Controlador] (#).

A denúncia à ANPD só deve ser feita se a empresa não responder no prazo, negar o pedido indevidamente ou der uma resposta insatisfatória. Guardar as provas dessa tentativa de contacto (e-mails, screenshots, protocolos) é fundamental para instruir a denúncia.

Você Sabia? (Curiosidade)

Ao receber uma denúncia, a ANPD não abre automaticamente um Processo Administrativo Sancionador. A primeira ação da autoridade é, muitas vezes, uma Atividade de Orientação ou Preventiva, pedindo que a empresa se explique ou corrija o problema (o que é chamado de “medidas corretivas”).

Termos Relacionados

• Petição de Titular (o nome formal da denúncia)

• Titular

• Controlador

• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

• Processo Administrativo Sancionador

• Atividade de Orientação