Decisao De Adequacao

Definição Simples (O que é?)

Uma “Decisão de Adequação” é um reconhecimento oficial feito pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) de que um país estrangeiro ou organismo internacional oferece um nível de proteção de dados pessoais compatível com o exigido pela LGPD.

Na prática, é um “selo de confiança” que facilita muito a Transferência Internacional de Dados para essa localidade, dispensando a necessidade de outras garantias complexas (como as Cláusulas-Padrão Contratuais).

Definição Formal (O que diz a Lei?)

A LGPD (Art. 33, I) estabelece que a transferência internacional de dados pessoais é permitida quando o país de destino “proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei”.

A ANPD é a responsável por avaliar e declarar (ou seja, publicar uma Decisão) quais países cumprem esse requisito.

Exemplos Práticos

• Exemplo (Hipotético): Se a ANPD analisar a legislação da União Europeia (o GDPR) e publicar uma Decisão de Adequação declarando o bloco como “adequado”.

• Consequência: Uma empresa brasileira (Controladora) poderia transferir dados dos seus funcionários para uma filial na Alemanha (Operadora) de forma direta, sem precisar assinar contratos complexos de transferência, pois a Alemanha já estaria “pré-aprovada”.

• Situação Atual: A ANPD ainda está em processo de regulamentação e análise, e até ao momento, não emitiu Decisões de Adequação formais.

Ponto de Atenção (Erro Comum)

O equívoco mais comum é assumir que um país com uma lei de privacidade conhecida (como os EUA ou os países da UE) já está “automaticamente adequado”. A adequação não é automática; ela exige um ato formal e publicado pela ANPD. Sem essa decisão, qualquer transferência para esses países deve usar outros mecanismos, como as Cláusulas-Padrão Contratuais ou o Consentimento específico do titular.

Você Sabia? (Curiosidade)

Este é um instrumento de diplomacia de dados. O GDPR (lei europeia) também tem esse mecanismo. A Comissão Europeia já reconheceu vários países como “adequados” (ex: Argentina, Canadá, Japão, Suíça, Reino Unido). O Brasil (com a LGPD) está atualmente em processo de negociação para tentar obter a sua própria Decisão de Adequação por parte da União Europeia.

Termos Relacionados

• Transferência Internacional de Dados

• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

• Cláusulas-Padrão Contratuais

• LGPD