Conselho Nacional De Protecao De Dados Pessoais E Da Privacidade

Definição Simples (O que é?)

O CNPDP é um órgão consultivo e multissetorial, que funciona como o principal “fórum de debate” da sociedade sobre a proteção de dados no Brasil.

Pense nele como o oposto do Conselho Diretor da ANPD: enquanto o Conselho Diretor toma as decisões (é executivo), o Conselho Nacional aconselha, debate e propõe (é consultivo), garantindo que diferentes vozes do governo, da sociedade e do mercado sejam ouvidas.

Definição Formal (O que diz a Lei?)

A LGPD (Art. 58-A) define o CNPDP como um órgão consultivo, vinculado à ANPD, com o objetivo de propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

Ele é composto por 23 membros titulares (e 23 suplentes) de diversos setores, incluindo representantes do governo, da sociedade civil, de instituições científicas e do setor empresarial.

Exemplos Práticos

As funções do CNPDP incluem:

• Propor diretrizes estratégicas para a Política Nacional de Proteção de Dados.

• Realizar debates, audiências públicas e seminários sobre temas sensíveis de privacidade.

• Elaborar estudos e relatórios anuais sobre a aplicação e os impactos da LGPD no país.

• Sugerir temas para a Agenda Regulatória da ANPD.

Ponto de Atenção (Erro Comum)

O erro mais comum é confundir o CNPDP com o Conselho Diretor da ANPD. O Conselho Nacional (CNPDP) não aplica multas, não edita resoluções e não toma decisões executivas sobre casos concretos. A sua função é garantir o diálogo e a participação social, levando recomendações e subsídios para o Conselho Diretor, que é quem de facto decide.

Você Sabia? (Curiosidade)

A composição do CNPDP é vasta e diversificada para garantir múltiplos pontos de vista. Inclui representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), de sindicatos de trabalhadores, do setor empresarial (como a CNI e a Fecomercio) e do Comitê Gestor da Internet (CGI.br).

Termos Relacionados

• ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)

• Conselho Diretor

• Participação Social

• Agenda Regulatória