Conselho Diretor

Definição Simples (O que é?)

O Conselho Diretor é o órgão de tomada de decisão máximo dentro da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

Pense nele como o “Conselho de Administração” ou a “Diretoria Executiva” da Autoridade. É composto por um pequeno grupo de Diretores (incluindo um Diretor-Presidente) que são responsáveis por definir a estratégia, interpretar a lei e tomar as decisões finais sobre sanções e regulamentações.

Definição Formal (O que diz a Lei?)

O Conselho Diretor é o órgão colegiado máximo da ANPD, responsável pela definição das suas diretrizes estratégicas e pela tomada de decisões.

O Regimento Interno da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 1/2021) detalha as suas competências, que incluem deliberar sobre a Agenda Regulatória, aprovar resoluções e guias (Ações de Normatização), e julgar Processos Administrativos Sancionadores em última instância.

Exemplos Práticos

Aprovação de Normas: Quando a ANPD publica uma nova regra sobre cookies ou sobre Agentes de Tratamento de Pequeno Porte, essa regra foi antes votada e aprovada pelo Conselho Diretor.
Aplicação de Sanções: Quando uma empresa é multada pela ANPD após um processo, a decisão final sobre a multa é tomada por este Conselho.
Definição da Agenda: O Conselho Diretor é quem decide quais temas serão prioritários para regulamentação nos próximos dois anos (a Agenda Regulatória).

Ponto de Atenção (Erro Comum)

É comum pensar no Conselho Diretor como um órgão consultivo, mas ele é deliberativo e executivo. As suas decisões são as decisões da ANPD. Quando o Conselho Diretor aprova uma Ata de Deliberação sobre um tema, aquilo passa a ser o entendimento oficial da Autoridade que todas as empresas reguladas devem seguir.

Você Sabia? (Curiosidade)

Os membros do Conselho Diretor da ANPD são indicados pelo Presidente da República e precisam ser aprovados pelo Senado Federal, num processo semelhante ao de nomeação de ministros de tribunais superiores. Eles têm mandatos fixos, o que visa garantir a autonomia e independência técnica do órgão.

Termos Relacionados

ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)
Ação de Normatização
Agenda Regulatória
Circuito Deliberativo
Ata de Deliberação