Clausulas Padrao Contratuais Equivalentes

Definição Simples (O que é?)

São modelos de contrato (cláusulas-padrão) aprovados por outras autoridades de proteção de dados estrangeiras (por exemplo, as da União Europeia) que a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) do Brasil reconhece como válidas para a Transferência Internacional de Dados.

Em vez de a ANPD ter de aprovar caso a caso (Cláusulas Específicas) ou exigir o seu próprio modelo (Cláusulas-Padrão), ela pode simplesmente “validar” um conjunto de cláusulas já existente e amplamente utilizado no mercado.

Definição Formal (O que diz a Lei?)

Este é um mecanismo de flexibilização previsto nas normas da ANPD sobre Transferência Internacional de Dados. Permite que a autoridade reconheça formalmente que um conjunto de cláusulas-padrão, emitido por outra jurisdição, oferece garantias adequadas de proteção de dados equivalentes às exigidas pela LGPD.

Exemplos Práticos

• Uma empresa brasileira (Controladora) contrata um fornecedor de software nos EUA (Operador).

• A empresa dos EUA já utiliza as “Standard Contractual Clauses” (SCCs) da Comissão Europeia em todos os seus contratos globais.

• Se a ANPD reconhecer formalmente as SCCs europeias como “equivalentes”, a empresa brasileira pode usar esse contrato para legitimar a transferência, sem precisar de um aditivo com as cláusulas-padrão brasileiras.

Ponto de Atenção (Erro Comum)

O erro comum é assumir que as cláusulas-padrão mais famosas (como as da União Europeia) são automaticamente equivalentes e válidas no Brasil.

Esta equivalência depende de um reconhecimento formal por parte da ANPD. Sem essa decisão da autoridade, as empresas devem, em regra, utilizar as Cláusulas-Padrão Contratuais emitidas pela própria ANPD.

Você Sabia? (Curiosidade)

Este mecanismo é vital para reduzir a burocracia no comércio internacional. Para empresas multinacionais que operam no Brasil e na Europa, o reconhecimento das cláusulas europeias pela ANPD significaria uma enorme simplificação, permitindo o uso de um único modelo contratual de proteção de dados em várias jurisdições.

Termos Relacionados

• Transferência Internacional de Dados

• Cláusulas-Padrão Contratuais

• Cláusulas Contratuais Específicas

• Decisão de Adequação

• ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)