Avaliacao Do Resultado Regulatorio Arr

Definição Simples (O que é?)

A Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) é um “olhar para trás” que o órgão regulador (como a ANPD) faz para verificar se uma norma ou lei que ele criou funcionou na prática.

Basicamente, é o processo de avaliar se a norma atingiu os seus objetivos, se teve custos inesperados, se foi eficaz ou se precisa de ser revista, ajustada ou até mesmo revogada.

Definição Formal (O que diz a Lei?)

É o processo de verificação dos efeitos de um ato normativo após a sua implementação, “considerando o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade” (conforme o processo regulatório da ANPD).

A ARR é a contraparte da Análise de Impacto Regulatório (AIR), que é feita antes da norma entrar em vigor.

Exemplos Práticos

• A ANPD publicou uma norma sobre a comunicação de Incidentes de Segurança.

• Alguns anos depois, ela inicia uma ARR para responder a perguntas como: “A norma diminuiu o tempo de comunicação? Os Agentes de Tratamento tiveram dificuldade em implementá-la? Os titulares sentiram-se mais seguros? Os custos foram proporcionais aos benefícios?”

• Com base nas respostas, a ANPD pode decidir manter, alterar ou simplificar a norma.

Ponto de Atenção (Erro Comum)

O equívoco mais comum é tratar a regulação (como a LGPD e as normas da ANPD) como algo estático e imutável. A ARR demonstra que a regulação é um processo vivo e dinâmico.

As empresas que participam ativamente das consultas públicas durante uma ARR têm a oportunidade de mostrar ao regulador, com dados, o impacto real das normas no seu dia a dia, influenciando futuras simplificações ou ajustes.

Você Sabia? (Curiosidade)

A ARR e a Análise de Impacto Regulatório (AIR) são as duas pontas do ciclo de vida regulatório. A AIR é o “planeamento” (o que achamos que vai acontecer) e a ARR é a “auditoria” (o que realmente aconteceu). Um bom processo regulatório utiliza os dados da ARR para melhorar a próxima AIR.

Termos Relacionados

• Análise de Impacto Regulatório (AIR)

• Agenda Regulatória

• Ação de Normatização

• ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)