Autoridade Nacional De Protecao De Dados Anpd

Definição Simples (O que é?)

A ANPD é o “fiscal” da LGPD no Brasil. É o órgão do governo federal responsável por garantir que a Lei Geral de Proteção de Dados seja cumprida.

A sua principal missão é zelar pela proteção dos dados pessoais, fiscalizar as empresas (Controladores e Operadores) e, quando necessário, aplicar sanções e multas.

Definição Formal (O que diz a Lei?)

A LGPD (Art. 5º, XIX) define a ANPD como o “órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional”.

É a autoridade central que edita normas (Ação de Normatização), ouve a sociedade (Agenda Regulatória) e processa as reclamações dos titulares.

Exemplos Práticos

As funções da ANPD no dia a dia incluem:

• Regular: Publicar guias e normas explicando como a LGPD deve ser aplicada (ex: regras para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte).

• Fiscalizar: Abrir processos administrativos para investigar denúncias de violação da lei.

• Sancionar: Aplicar multas e outras sanções em empresas que descumprem a LGPD.

• Orientar: Promover o conhecimento sobre a lei para a sociedade e para as empresas.

• Receber: Analisar as comunicações de Incidentes de Segurança feitas pelas empresas.

Ponto de Atenção (Erro Comum)

O equívoco mais comum é pensar que a ANPD age como o Procon ou o “Reclame Aqui”, resolvendo imediatamente problemas individuais de cada titular. A ANPD não é um órgão de atendimento ao consumidor.

A sua função é regulatória e sistémica. Embora receba petições de titulares, ela usa essas informações para identificar padrões de violação e abrir processos de fiscalização que afetam a coletividade, e não para mediar conflitos pontuais entre um cliente e uma loja, por exemplo.

Você Sabia? (Curiosidade)

A ANPD foi transformada de um órgão da Presidência da República em uma autarquia de natureza especial em 2022 (Lei nº 14.460/22). Esta mudança foi crucial, pois deu à Autoridade mais autonomia técnica, decisória, administrativa e financeira, fortalecendo a sua independência para atuar sem interferência política direta.

Termos Relacionados

• LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

• Ação de Normatização

• Agenda Regulatória

• Atividade Repressiva

• Incidente de Segurança

• Petição de Titular