Autodeterminacao Informativa

Definição Simples (O que é?)

A Autodeterminação Informativa é o direito fundamental que cada pessoa tem de controlar as suas próprias informações pessoais.

É o princípio que diz que “os seus dados são seus” e, por isso, você deve ter o poder de decidir quem pode usá-los, para quê, como e até quando. É o pilar central que justifica a existência da LGPD.

Definição Formal (O que diz a Lei?)

Embora o termo tenha origem na doutrina jurídica (especialmente na Alemanha), na LGPD ele é um dos fundamentos da lei. O Art. 2º estabelece que a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento o “respeito à privacidade” e a “autodeterminação informativa” (Inciso II).

Todo o capítulo sobre os Direitos dos Titulares (Art. 17 a 22) é a aplicação prática deste princípio.

Exemplos Práticos

O direito à autodeterminação informativa materializa-se nos direitos que o titular pode exercer contra a sua empresa:

• Direito de Acesso: O titular perguntar “Quais dados vocês têm sobre mim?”.

• Direito de Correção: “O meu endereço está errado, por favor, atualizem.”

• Direito de Eliminação: “Não sou mais seu cliente, quero que apaguem meus dados.”

• Revogação do Consentimento: “Eu permiti o envio de newsletters, mas mudei de ideia. Parem de me enviar.”

Ponto de Atenção (Erro Comum)

O equívoco mais comum é a ideia de que o titular, por ser “dono” do dado, pode exigir a eliminação de qualquer informação a qualquer momento. A Autodeterminação Informativa não é um direito absoluto.

Ele é balanceado com outras obrigações legais do Controlador. Por exemplo, um ex-funcionário não pode exigir que a empresa apague 100% dos seus dados, pois a empresa é obrigada por lei a guardar informações trabalhistas e previdenciárias por vários anos.

Você Sabia? (Curiosidade)

Este conceito foi formalmente estabelecido por uma decisão do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha em 1983, conhecida como a “Decisão do Censo”. O tribunal decidiu que a recolha massiva de dados pelo governo para o censo violava o direito dos cidadãos de controlar quem sabia o quê sobre eles, criando assim o “direito fundamental à autodeterminação informativa”.

Termos Relacionados

• Titular

• Direitos dos Titulares

• Dado Pessoal

• Consentimento

• Privacidade