Audiencia Publica

Definição Simples (O que é?)

Uma Audiência Pública é um evento formal, aberto ao público, organizado por uma agência reguladora (como a ANPD) para debater verbalmente uma proposta de nova norma ou regulamento.

É um mecanismo de transparência e participação social onde a sociedade, empresas, especialistas e associações podem apresentar as suas opiniões e sugestões diretamente aos diretores da agência antes que uma decisão final seja tomada.

Definição Formal (O que diz a Lei?)

Na LGPD, é um dos mecanismos de participação social (Art. 55-J, IV) que a ANPD utiliza para colher contribuições sobre temas de alta relevância. É uma etapa importante do processo de Ação de Normatização, permitindo que a Autoridade ouça diferentes pontos de vista antes de finalizar um regulamento.

Exemplos Práticos

• A ANPD organiza uma audiência pública transmitida ao vivo para debater a sua proposta de regulamentação sobre o uso de Inteligência Artificial e proteção de dados.

• Uma sessão para discutir as regras de transferência internacional de dados, onde representantes de empresas de tecnologia podem inscrever-se para falar.

• Um debate público sobre as regras para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.

Ponto de Atenção (Erro Comum)

O equívoco mais comum é confundir “Audiência Pública” com “Consulta Pública”. A Consulta Pública é geralmente uma coleta de contribuições por escrito (envio de textos, e-mails ou formulários). A Audiência Pública é um evento (presencial ou por videoconferência) onde há um debate oral e direto entre os participantes inscritos e os representantes da agência.

Você Sabia? (Curiosidade)

Participar ativamente de audiências públicas é uma estratégia fundamental de advocacy e governança para as empresas. É a oportunidade que o seu setor (muitas vezes através de associações) tem para influenciar diretamente a redação de uma norma, explicando os impactos práticos, técnicos e financeiros que uma proposta regulatória pode ter no mercado.

Termos Relacionados

• Ação de Normatização

• Agenda Regulatória

• Consulta Pública

• ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)