Atividade Repressiva

Definição Simples (O que é?)

A Atividade Repressiva é a ação punitiva da ANPD (ou outra agência) após a constatação de uma infração à lei. É o “braço” sancionador da Autoridade, que atua depois que uma violação ocorre e é comprovada.

Enquanto as atividades de orientação e prevenção focam em evitar o dano, a atividade repressiva foca em punir o infrator e corrigir a não conformidade através de sanções.

Definição Formal (O que diz a Lei?)

Refere-se ao conjunto de ações de fiscalização destinadas a “apurar infrações e aplicar sanções”, conforme o Processo de Fiscalização da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 1/2021). Esta atividade é formalizada através de um Processo Administrativo Sancionador (PAS), que garante o direito à ampla defesa e ao contraditório antes da aplicação de qualquer penalidade.

Exemplos Práticos

• A ANPD instaura um Processo Administrativo Sancionador contra uma empresa após um grande vazamento de dados.

• A aplicação de uma multa (sanção pecuniária) por tratamento de dados sem base legal adequada.

• A determinação de bloqueio ou eliminação de um banco de dados que foi obtido de forma ilícita.

• A publicização da infração, tornando o caso público como forma de sanção.

Ponto de Atenção (Erro Comum)

O equívoco mais comum é acreditar que a atividade repressiva se limita à multa financeira. A LGPD prevê um leque variado de sanções (Art. 52), e muitas podem ser piores que a multa. Sanções como a publicização da infração (dano reputacional) ou a proibição parcial das atividades de tratamento de dados podem ter um impacto financeiro e operacional muito maior para o negócio.

Você Sabia? (Curiosidade)

A dosimetria (o cálculo de qual sanção aplicar e em qual intensidade) é complexa. A ANPD leva em conta diversos fatores (Art. 52, § 1º), como a gravidade da falta, a boa-fé do infrator, a vantagem auferida e, crucialmente, a adoção de políticas de boas práticas e governança. Ter um programa de conformidade (como o MSPA Compass) é um fator atenuante que pode reduzir drasticamente a penalidade.

Termos Relacionados

• Sanções (LGPD)

• Processo Administrativo Sancionador (PAS)

• Fiscalização

• ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)

• Princípio da Responsabilização e Prestação de Contas