Atividade De Orientacao

Definição Simples (O que é?)

A Atividade de Orientação é a ação pedagógica da ANPD (ou outra agência reguladora) para educar e informar os Agentes de Tratamento e a sociedade sobre as boas práticas e o correto cumprimento da lei.

É o “braço” educativo da Autoridade, que atua antes de punir, focando em guias, manuais e recomendações para prevenir infrações.

Definição Formal (O que diz a Lei?)

Refere-se ao conjunto de ações de “educação, conscientização e orientação” previsto no Processo de Fiscalização da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 1/2021). O seu objetivo é “promover a cultura de proteção de dados pessoais” e “assegurar a devida aplicação da LGPD”. Esta atividade tem um caráter primariamente preventivo e não punitivo.

Exemplos Práticos

• A ANPD publica um “Guia Orientativo” sobre o uso de Cookies em websites.

• A Autoridade emite Recomendações sobre o tratamento de dados pessoais em períodos eleitorais.

• A publicação de manuais de boas práticas para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte.

• Realização de webinars e seminários para explicar um novo regulamento.

Ponto de Atenção (Erro Comum)

Um equívoco comum é ignorar as Atividades de Orientação por não serem “leis” ou “resoluções” com força de sanção imediata. No entanto, estes guias e recomendações representam o entendimento oficial da ANPD sobre um tema. Num eventual Processo Administrativo Sancionador, a Autoridade certamente usará estes guias como “régua” para medir se a empresa demonstrou ou não boa-fé e se esforçou para cumprir a lei.

Você Sabia? (Curiosidade)

A LGPD (Art. 55-J, II) estabelece que uma das competências da ANPD é “editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais”. A Atividade de Orientação é a principal ferramenta para “traduzir” esses regulamentos complexos numa linguagem acessível para o mercado, demonstrando a intenção da Autoridade de primeiro educar antes de punir.

Termos Relacionados

• Fiscalização

• ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)

• Ação de Normatização

• Atividade Preventiva

• Princípio da Responsabilização e Prestação de Contas