Agenda Regulatoria

Definição Simples (O que é?)

A “Agenda Regulatória” é um roteiro público, um plano de voo. É o documento oficial onde uma agência reguladora (como a ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados) informa à sociedade quais temas ela pretende estudar e regulamentar durante um período específico (geralmente 2 anos).

Para as empresas, ela funciona como um aviso prévio, dando previsibilidade sobre quais novas regras poderão surgir no futuro próximo.

Definição Formal (O que diz a Lei?)

A Agenda Regulatória não está definida na LGPD em si, mas é um instrumento de governança e planejamento essencial para as agências reguladoras.

No caso da ANPD, o seu Regimento Interno (Resolução CD/ANPD nº 1/2021) a estabelece como o “instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias prioritárias” da Autoridade para um determinado período. Essas ações são os temas que a ANPD se compromete a analisar e, possivelmente, normatizar.

Exemplos Práticos

A ANPD publica sua Agenda Regulatória em seu site oficial. Por exemplo, a Agenda Regulatória 2024-2025 lista as prioridades atuais da Autoridade, que incluem:

• A elaboração de normas sobre os direitos dos titulares de dados.

• A regulamentação do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD).

• A criação de regras para transferências internacionais de dados.

• Estudos sobre o uso de Inteligência Artificial e proteção de dados.

Ponto de Atenção (Erro Comum)

O erro mais comum é ser reativo e olhar apenas para as regras que já existem. As empresas que ignoram a Agenda Regulatória são frequentemente “pegas de surpresa” por novas obrigações.

Um processo maduro de Governança, Risco e Compliance (GRC) monitora ativamente essa agenda. Se a ANPD sinaliza que vai regular “Inteligência Artificial”, as empresas que já utilizam IA (clientes da MSPA, por exemplo) devem usar esse tempo para antecipar os controles necessários.

Você Sabia? (Curiosidade)

A Agenda Regulatória não é “escrita em pedra” e pode ser alterada conforme a necessidade. Mais importante: o processo de criação da agenda é público. A ANPD realiza “Tomadas de Subsídios” onde qualquer cidadão ou empresa pode enviar sugestões sobre quais temas devem ou não ser priorizados pela Autoridade.

Termos Relacionados

• ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)

• Ação de Normatização

• Consulta Pública / Tomada de Subsídio

• Governança