Acao De Normatizacao

Definição Simples (O que é?)

“Ação de Normatização” é o nome formal do processo que uma autoridade reguladora, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), utiliza para criar, revisar ou publicar suas regras, resoluções e regulamentos.

É o “como” uma agência transforma um tópico abstrato (ex: “como deve ser a comunicação de incidentes?”) em uma regra oficial e detalhada que todas as empresas devem seguir.

Definição Formal (O que diz a Lei?)

Embora o termo não esteja na LGPD, ele é central no funcionamento da ANPD. O Regimento Interno da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 1/2021) e sua Agenda Regulatória definem as Ações de Normatização como o principal instrumento para exercer sua competência regulatória.

É o processo formal de estudo, consulta e publicação de atos normativos (como Resoluções, Portarias e Orientações) que detalham a aplicação da LGPD.

Exemplos Práticos

O resultado de uma Ação de Normatização é uma regra que sua empresa precisa cumprir. Por exemplo:

• A Resolução CD/ANPD nº 4/2024, que define regras específicas de adequação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (como microempresas, EPPs e startups).

• A Resolução CD/ANPD nº 2/2022, que aprova o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas.

• Todo o processo – desde os estudos técnicos, passando pela consulta pública até a publicação final dessas Resoluções – é uma “Ação de Normatização”.

Ponto de Atenção (Erro Comum)

O equívoco mais grave é focar apenas no texto da Lei (LGPD) e ignorar os regulamentos da ANPD. As Ações de Normatização criam regras de cumprimento obrigatório que detalham como a lei deve ser aplicada na prática.

Ignorar uma Resolução da ANPD (que é fruto de uma Ação de Normatização) é o mesmo que descumprir a própria LGPD e coloca a organização em alto risco de sanção.

Você Sabia? (Curiosidade)

O processo de normatização da ANPD é, por regra, público e transparente. Antes de publicar uma regra definitiva, a Autoridade realiza “Consultas Públicas” ou “Tomadas de Subsídio”. Nesses momentos, qualquer empresa (como a MSPA) ou cidadão pode enviar contribuições, críticas e sugestões ao texto. É um mecanismo essencial de participação social e governança.

Termos Relacionados

• ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)

• Agenda Regulatória

• Consulta Pública / Tomada de Subsídio

• Sanção Administrativa