Artigo 15: O Fim do Tratamento – As 4 Regras para o Descarte de Dados

Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;

II - fim do período de tratamento;

III - comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou

IV - determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.

O que isso significa na prática?

Este artigo estabelece uma regra fundamental do ciclo de vida dos dados: o tratamento não é para sempre. Ele deve ter um ponto final. O Artigo 15 define exatamente quais são os gatilhos que marcam o término do tratamento de dados pessoais.

São quatro situações principais:

1. A Finalidade Acabou: O motivo pelo qual o dado foi coletado já foi cumprido, ou o dado simplesmente não é mais útil para aquele propósito.

2. O Prazo Expirou: O período de tempo definido para o tratamento chegou ao fim.

3. O Titular Pediu: O dono dos dados solicitou o fim do tratamento, como ao revogar um consentimento.

4. A ANPD Mandou: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados determinou o fim do tratamento por alguma irregularidade ou violação à lei.

Quando qualquer uma dessas situações ocorre, a empresa deve, em regra, parar de usar os dados. É importante notar que “término do tratamento” não significa necessariamente “eliminação imediata”, pois o Artigo 16 (o próximo) explica as situações em que os dados podem ou devem ser conservados.

Como se Aplica ao seu Negócio?

Sua empresa precisa ter processos claros para identificar quando o tratamento de um dado deve ser encerrado, o que é a base para uma boa política de retenção e descarte de dados.

🎯 Finalidade Alcançada (I): Após a conclusão de um processo seletivo, o currículo dos candidatos não aprovados não é mais necessário para a finalidade original (“preencher a vaga X”). A empresa deve encerrar o tratamento, a menos que obtenha consentimento do candidato para manter o CV em um banco de talentos para futuras oportunidades.

📅 Fim do Período (II): Sua empresa precisa guardar notas fiscais e dados de faturamento por 5 anos por obrigação legal. Após esse período, o tratamento para a finalidade de “cumprimento de obrigação legal” terminou. Os dados devem ser descartados de forma segura.

🙋 Solicitação do Titular (III): Um cliente que se cadastrou na sua newsletter clica no link “descadastrar”. Nesse momento, ele está comunicando o fim do seu consentimento. O tratamento dos dados dele para a finalidade de marketing deve ser encerrado imediatamente.

⚖️ Ordem da Autoridade (IV): Se a ANPD fiscaliza sua empresa e descobre que uma base de dados foi comprada ilegalmente, ela pode determinar o término imediato de qualquer tratamento relacionado a essa base e ordenar a sua eliminação.