Artigo 7º: As 10 Permissões Legais para Tratar Dados (Bases Legais)
Art. 7º O
de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I - mediante o fornecimento de
pelo ; II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo
; III - pela administração pública, para o
e necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei; IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a
dos dados pessoais; V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o
, a pedido do dos dados; VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do
ou de terceiro; VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do
ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do que exijam a proteção dos dados pessoais; ou X - para a proteção do crédito.
§ 3º O
de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização. § 4º É dispensada a exigência do
previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo , resguardados os direitos do e os princípios previstos nesta Lei. § 5º O
que obteve o referido no inciso I do caput deste artigo que necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores deverá obter específico do para esse fim, ressalvadas as hipóteses de dispensa do previstas nesta Lei. § 6º A eventual dispensa da exigência do
não desobriga os das demais obrigações previstas nesta Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do . § 7º O
posterior dos dados pessoais a que se referem os §§ 3º e 4º deste artigo poderá ser realizado para novas finalidades, desde que observados os propósitos legítimos e específicos para o novo e a preservação dos direitos do , assim como os fundamentos e os princípios previstos nesta Lei.
O que isso significa na prática?
Seção intitulada “O que isso significa na prática?”Este artigo é a espinha dorsal da operação da LGPD. Ele estabelece que você não pode tratar dados pessoais por qualquer motivo que queira. Para cada finalidade de
As mais utilizadas no dia a dia das empresas são:
-
: A mais famosa, mas não a única. É quando o autoriza de forma livre, informada e inequívoca o uso de seus dados para um fim específico. -
Cumprimento de Obrigação Legal: Quando uma outra lei obriga sua empresa a coletar e tratar os dados.
-
Execução de Contrato: Quando o
é essencial para cumprir um contrato com o (ex: vender um produto e entregá-lo). -
: Uma base flexível, mas que exige muito cuidado. Permite o para finalidades legítimas da empresa (como marketing direto para clientes ou prevenção à fraude), desde que os direitos do não se sobreponham a esse interesse. Exige uma análise de ponderação (o “LIA”). -
Proteção da Vida e Tutela da Saúde: Situações de emergência médica ou para procedimentos de saúde.
É crucial entender que não existe uma base legal mais importante que a outra. A escolha depende do contexto e da finalidade do
Como se Aplica ao seu Negócio?
Seção intitulada “Como se Aplica ao seu Negócio?”Identificar a base legal correta para cada atividade é uma das tarefas mais importantes da adequação à LGPD.
👍
⚖️ Obrigação Legal: O RH da sua empresa coleta os dados dos funcionários para enviar as informações ao eSocial do Governo Federal. A empresa não pede
✍️ Execução de Contrato: Um cliente compra um software da sua empresa. Você precisa tratar os dados dele para emitir a nota fiscal, processar o pagamento e liberar o acesso ao sistema. Tudo isso faz parte da execução do contrato de venda.
🤔
🚑 Proteção da Vida: Um funcionário passa mal na empresa e está inconsciente. O RH pode acessar a ficha dele para encontrar um contato de emergência ou informações sobre seu plano de saúde para acionar o socorro.
Transforme a Teoria em Prática.
Seção intitulada “Transforme a Teoria em Prática.”Escolher a base legal errada pode invalidar toda uma operação de