Artigo 8º: As Regras do Jogo para o Consentimento Válido
Art. 8º O
previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do . § 1º Caso o
seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais. § 2º Cabe ao
o ônus da prova de que o foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei. § 3º É vedado o
de dados pessoais mediante vício de . § 4º O
deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o de dados pessoais serão nulas. § 5º O
pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do , por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do anteriormente manifestado enquanto não houver de eliminação. § 6º Em caso de alteração de informação relevante (como a finalidade ou o compartilhamento dos dados), o
deverá informar ao , com destaque, podendo o revogar seu caso discorde da alteração.
O que isso significa na prática?
Seção intitulada “O que isso significa na prática?”Se o Artigo 7º diz que o
As regras de ouro são:
-
Manifestação Clara: O
precisa ser uma ação clara do (por escrito ou um clique, por exemplo). O silêncio não vale como . -
Finalidades Específicas: Autorizações genéricas como “autorizo o uso dos meus dados para qualquer finalidade” são nulas. Você precisa dizer exatamente para quê está pedindo os dados. Se for para mais de um propósito, o ideal é pedir um
para cada um. -
Destaque em Contratos: Se o
estiver dentro de um contrato ou termo de uso, a cláusula precisa estar em destaque, fácil de ver. Não pode estar escondida no meio de um texto longo. -
O Ônus da Prova é da Empresa: É sua empresa (o
) que precisa ser capaz de provar que obteve o de forma válida, registrando quando, como e para qual finalidade ele foi dado. -
Revogação Fácil e Gratuita: O
tem o direito de mudar de ideia a qualquer momento. O processo para retirar o (revogação) deve ser tão fácil quanto foi para dar.
Como se Aplica ao seu Negócio?
Seção intitulada “Como se Aplica ao seu Negócio?”Quando sua empresa optar por usar a base legal do
✅ Checkboxes Não Pré-marcados: A forma mais comum de obter
📄 Cláusula em Negrito: Em seus Termos de Serviço ou Contratos, a cláusula de
🔒 Guarde a Prova (Logs): Sua empresa precisa de um sistema que registre o
🔄 Link para “Descadastrar”: Todo e-mail marketing enviado com base no
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