Artigo 51: O Incentivo a Tecnologias que Empoderam o Titular

Art. 51. A autoridade nacional estimulará a adoção de padrões técnicos que facilitem o controle pelos titulares dos seus dados pessoais.

O que isso significa na prática?

Este artigo dá à ANPD uma missão proativa e moderna: incentivar o mercado a criar e adotar tecnologias que tornem o controle dos dados algo fácil e intuitivo para as pessoas.

A ideia é ir além dos textos e dos formulários. A lei quer que surjam “padrões técnicos” — ou seja, soluções de tecnologia — que permitam ao titular gerenciar sua própria privacidade de forma simples. Pense em painéis de controle, dashboards ou “centrais de privacidade” dentro de sites e aplicativos.

Este conceito é conhecido internacionalmente como “Privacy Enhancing Technologies” (PETs), ou Tecnologias que Aprimoram a Privacidade. O Artigo 51 posiciona a ANPD como uma grande promotora dessas inovações no Brasil.

Como se Aplica ao seu Negócio?

Este artigo é um convite para que sua empresa inove e transforme a privacidade em uma funcionalidade do seu produto, e não apenas uma obrigação legal.

dashboard Crie um “Painel de Privacidade”: Em vez de esconder as opções de privacidade em um link no rodapé, sua empresa pode criar uma área de “Minha Privacidade” no perfil do usuário. Nesse local, o cliente poderia de forma visual e simples:

• Ver quais dados a empresa tem sobre ele.

• Gerenciar seus consentimentos (marcando e desmarcando caixas).

• Solicitar a correção ou eliminação de seus dados com um clique.

• Acompanhar o status de suas solicitações.

👍 Vantagem Competitiva: Empresas que adotam essas tecnologias saem na frente. Elas demonstram um respeito genuíno pela privacidade do usuário, o que gera confiança e fortalece a marca. A transparência e a facilidade de controle se tornam um diferencial de mercado.

📲 Exemplos no Mercado: Grandes empresas de tecnologia já fazem isso. O Google tem o “Minha Conta”, a Apple tem seus controles de privacidade no iOS, e o Facebook tem a “Central de Privacidade”. A LGPD, através deste artigo, incentiva que empresas de todos os portes sigam o mesmo caminho.