Artigo 1º: O que é a LGPD, Para Quem Se Aplica e Por Quê
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o
tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
O que isso significa na prática?
Seção intitulada “O que isso significa na prática?”O Artigo 1º é a “porta de entrada” da LGPD. Ele funciona como a placa de “você está aqui” no mapa da lei, definindo três coisas fundamentais:
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O QUÊ? A lei regula qualquer
tratamento (coleta, uso, armazenamento, etc.) de dados pessoais. -
ONDE? Em qualquer formato. Não importa se o dado está num
banco de dados digital, numa planilha, num e-mail ou num formulário de papel guardado na gaveta. -
QUEM? A lei se aplica a todo mundo que trata dados para fins econômicos ou comerciais: qualquer pessoa natural (um indivíduo, como um profissional liberal) ou pessoa jurídica (uma empresa, uma ONG, um órgão do governo), seja ela de direito público ou privado.
O objetivo principal não é proibir o uso de dados, mas sim garantir que eles sejam usados de forma justa, protegendo os direitos básicos de liberdade e privacidade das pessoas.
O Parágrafo Único, adicionado em 2019, apenas reforça que esta é uma lei federal. Não importa se sua empresa está em São Paulo, no Acre ou no Rio Grande do Sul; as regras são as mesmas para todo o Brasil.
Como se Aplica ao seu Negócio?
Seção intitulada “Como se Aplica ao seu Negócio?”O Artigo 1º define o “campo de jogo”. Para sua empresa, isso significa:
🎯 Alcance Total (Digital e Físico): Não pense que a LGPD é só para o seu site ou e-commerce. Ela se aplica igualmente àquela ficha de cadastro de clientes na recepção, às câmeras de segurança (CFTV) que filmam funcionários e clientes, e às planilhas de Recursos Humanos.
🏢 Vale para Todos os Tamanhos: Não importa se você é um MEI, uma startup, uma pequena loja de bairro ou uma multinacional. Se você realiza
🏛️ Negócios com o Governo (B2G): Se sua empresa é fornecedora da União, de um Estado ou de um Município, ou mesmo se é uma empresa pública, a lei se aplica da mesma forma. O Parágrafo Único garante que as regras são as mesmas para todos.