Capítulo 9 – Da ANPD e do Conselho Nacional de Proteção de Dados

Sumário de Artigos

Artigo	Assunto	Link
Art. 55	(VETADO)	Artigo 55
Art. 55-A	Criação e natureza da ANPD	Artigo 55-A
Art. 55-B	(REVOGADO)	Artigo 55-B
Art. 55-C	Composição da estrutura da ANPD	Artigo 55-C
Art. 55-D	Composição e mandato do Conselho Diretor	Artigo 55-D
Art. 55-E	Perda do cargo do Conselheiro	Artigo 55-E
Art. 55-F	Quarentena do Conselheiro (Lei nº 12.813/2013)	Artigo 55-F
Art. 55-G	Estrutura e Regimento Interno da ANPD	Artigo 55-G
Art. 55-H	Remanejamento de cargos e funções	Artigo 55-H
Art. 55-I	Indicação de ocupantes de cargos	Artigo 55-I
Art. 55-J	Competências da ANPD	Artigo 55-J
Art. 55-K	Exclusividade na aplicação de sanções	Artigo 55-K
Art. 55-L	Receitas da ANPD	Artigo 55-L
Art. 55-M	Patrimônio da ANPD	Artigo 55-M
Art. 56	(VETADO)	Artigo 56
Art. 57	(VETADO)	Artigo 57
Art. 58	(VETADO)	Artigo 58
Art. 58-A	Composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados	Artigo 58-A
Art. 58-B	Competências do Conselho Nacional de Proteção de Dados	Artigo 58-B
Art. 59	(VETADO)	Artigo 59

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CAPÍTULO IX - DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE

O que você vai encontrar aqui: Este capítulo institui a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), o órgão central de fiscalização, regulamentação e aplicação da LGPD. Ele detalha sua estrutura, a composição e o papel do Conselho Diretor e, principalmente, as 24 competências que a ANPD possui para garantir a proteção de dados no Brasil.

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