Capítulo 8 – Da Fiscalização
Sumário de Artigos
Seção intitulada “Sumário de Artigos”| Artigo | Assunto | Link |
|---|---|---|
| Art. 52 | Sanções administrativas e critérios de aplicação | Artigo 52 |
| Art. 53 | Regulamento e metodologias para cálculo de multas | Artigo 53 |
| Art. 54 | Valor da sanção de multa diária | Artigo 54 |
CAPÍTULO VIII - DA FISCALIZAÇÃO
Seção intitulada “CAPÍTULO VIII - DA FISCALIZAÇÃO”O que você vai encontrar aqui: Este é o capítulo mais temido pelas empresas, pois detalha as penalidades que a ANPD pode aplicar por descumprimento da LGPD. As sanções variam de advertências até multas de R$ 50 milhões por infração e a proibição total ou parcial das atividades de tratamento. Ele também estabelece os critérios de dosimetria da pena.
Reportar erro Achou problema de digitação ou atualização legislativa? Envie um PR ou abra uma issue.