Capítulo 7 – Da Segurança e das Boas Práticas
Sumário de Artigos
Seção intitulada “Sumário de Artigos”| Artigo | Assunto | Link |
|---|---|---|
| Art. 46 | Medidas de segurança obrigatórias | Artigo 46 |
| Art. 47 | Garantia de segurança da informação | Artigo 47 |
| Art. 48 | Comunicação de incidente de segurança | Artigo 48 |
| Art. 49 | Requisitos de segurança e governança de sistemas | Artigo 49 |
| Art. 50 | Regras de boas práticas e programa de governança | Artigo 50 |
| Art. 51 | Estímulo a padrões técnicos para controle do titular | Artigo 51 |
CAPÍTULO VII - DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS
Seção intitulada “CAPÍTULO VII - DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS”O que você vai encontrar aqui: Este capítulo é crucial para a segurança e conformidade técnica. Ele exige que as empresas adotem medidas de segurança robustas (privacy by design), estabelece o dever de notificar incidentes de segurança (vazamentos) e detalha o que são as “boas práticas” e como implementar um Programa de Governança em Privacidade.
Reportar erro Achou problema de digitação ou atualização legislativa? Envie um PR ou abra uma issue.