Capítulo 4 – Do Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
Sumário de Artigos
Seção intitulada “Sumário de Artigos”| Artigo | Assunto | Link |
|---|---|---|
| Art. 23 | Bases legais na Administração Pública | Artigo 23 |
| Art. 24 | Uso compartilhado de dados | Artigo 24 |
| Art. 25 | Hipóteses de comunicação ou uso compartilhado | Artigo 25 |
| Art. 26 | Comunicação e uso compartilhado entre entes federativos | Artigo 26 |
| Art. 27 | Divulgação de dados | Artigo 27 |
| Art. 28 | Poder Público × dados sensíveis (regras adicionais) | Artigo 28 |
| Art. 29 | Finalidade do tratamento | Artigo 29 |
| Art. 30 | Responsabilidade e boas práticas | Artigo 30 |
| Art. 31 | Registro das operações de tratamento | Artigo 31 |
| Art. 32 | Comunicação de infrações e regras de segurança | Artigo 32 |
GDPR x LGPD
Seção intitulada “GDPR x LGPD”O GDPR não possui um capítulo dedicado exclusivamente ao tratamento de dados pelo Poder Público. As regras brasileiras (arts. 23 a 32) estabelecem princípios e bases legais específicas para a Administração Pública, reforçando o uso compartilhado de dados para execução de políticas públicas, mas com restrições e garantias adicionais de transparência, além de requisitos de registro e comunicação de incidentes.
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