Capítulo 3 – Dos Direitos do Titular
Sumário de Artigos
Seção intitulada “Sumário de Artigos”| Artigo | Assunto | Link |
|---|---|---|
| Art. 17 | Direitos do titular | Artigo 17 |
| Art. 18 | Requerimento e atendimento dos direitos | Artigo 18 |
| Art. 19 | Prazo de resposta | Artigo 19 |
| Art. 20 | Revisão de decisões automatizadas | Artigo 20 |
| Art. 21 | Oposição ao tratamento | Artigo 21 |
| Art. 22 | Defesa do titular | Artigo 22 |
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO
Seção intitulada “DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO”O que você vai encontrar aqui: Este capítulo estabelece as regras especiais para o governo. Ele explica como órgãos públicos, entidades e estatais devem tratar os dados dos cidadãos, equilibrando a necessidade do serviço público com o direito à privacidade. Para empresas que se relacionam com o governo (B2G), este capítulo é crucial.
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