Capítulo 2 – Do Tratamento de Dados Pessoais
Sumário de Artigos
Seção intitulada “Sumário de Artigos”| Artigo | Assunto | Link |
|---|---|---|
| Art. 7º | Bases legais para o tratamento | Artigo 7 |
| Art. 8º | Consentimento | Artigo 8 |
| Art. 9º | Informações ao titular | Artigo 9 |
| Art. 10 | Legítimo interesse | Artigo 10 |
| Art. 11 | Dados pessoais sensíveis | Artigo 11 |
| Art. 12 | Dados anonimizados | Artigo 12 |
| Art. 13 | Poder público × dados sensíveis | Artigo 13 |
| Art. 14 | Crianças e adolescentes | Artigo 14 |
| Art. 15 | Término do tratamento | Artigo 15 |
| Art. 16 | Anonimização, bloqueio e eliminação | Artigo 16 |
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Seção intitulada “DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS”O que você vai encontrar aqui: Este é o capítulo mais importante da LGPD para a operação do seu negócio. Ele define as “regras do jogo”: quando você pode tratar um dado pessoal (as 10 bases legais) e como você deve tratar dados especiais (sensíveis e de crianças). Entender este capítulo é a base para todo o seu mapeamento de dados.
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