Capítulo 10 – Disposições Finais e Transitórias

Sumário de Artigos

Artigo	Assunto	Link
Art. 60	Alterações no Marco Civil da Internet	Artigo 60
Art. 61	Notificação e intimação de empresa estrangeira	Artigo 61
Art. 62	Regulamentos sobre dados educacionais	Artigo 62
Art. 63	Adequação progressiva de bancos de dados antigos	Artigo 63
Art. 64	Não exclusão de outros direitos	Artigo 64
Art. 65	Entrada em vigor da Lei	Artigo 65

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CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

O que você vai encontrar aqui: Este capítulo final trata das mudanças necessárias em outras leis, como o Marco Civil da Internet, define como empresas estrangeiras serão notificadas no Brasil e, principalmente, estabelece as datas exatas de entrada em vigor das diferentes partes da LGPD, como a criação da ANPD e a aplicação das sanções.

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